Decisão liminar
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Liminar de conselheiro do CNJ determina continuidade do programa de residência jurídica no TRT3
Decisão, que atende pleito de aprovado no concurso realizado pelo Tribunal através do programa, confronta com decisão do CSJT, em 15 de novembro
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Suspensão do prazo para migração ao regime de previdência complementar
A decisão liminar é válida para servidores públicos federais dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União.