Por André Fernandes Pelegrini, Técnico Judiciário do TST, membro do coletivo Fenajufe Sem Correntes
Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG
Foi sancionada a Lei 13.317, de 20 de julho de 2016, que altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Resultado do PLC 29/2016, que tramitou como PL 2648/2016 na Câmara, a referida lei é fruto de árdua mobilização e pressão de toda a categoria que foi responsável por marcar terreno na luta pela derrubada do Veto 26/2015 e por conquistar o respeito e admiração por parte de muitos parlamentares e administradores públicos em razão do trato com as informações e a forte noção de organização e mobilização que foi demonstrada por abnegados servidores do Judiciário Federal de todo o Brasil.
Certamente é hora de sentir alívio pela sanção das leis que repõem uma parte de nossas perdas ao longo desses anos em um momento de severa dificuldade econômica pelo qual passa o país, porém não podemos perder de vista os sinais mais importantes que foram dados nos momentos mais cruciais de nossa batalha.
Agora aparecerão aos montes os aproveitadores da situação, não serão poucos os que surfarão no clima de congraçamento para dizer aos seus pares o quanto se dedicou, adoeceu e sofreu todo tipo de sorte para que nossa recomposição se tornasse realidade. Tentarão convencer que foram indispensáveis e apontarão os erros de todos e os inimigos da categoria.
Mas por que seria importante se preocupar com isso?
Porque é importante perceber os sinais! Daqui para frente os fatos vividos por muitos servidores durante a luta pela derrubada do veto serão manipulados a fim de se criar novos heróis e figuras de referência para ocultar a verdadeira intenção de quem são os atores responsáveis pelos anos a fio de desvalorização da categoria.
Quer um exemplo? Neste momento há vários militantes defensores das políticas adotadas pela Presidenta afasta Dilma que estão afirmando que o projeto que concedeu a nossa reposição só foi possível por ela ter negociado as bases do aumento.
Vejam só, no mesmo momento em que o Senado aprovava o PLC 29/2016 a presidente afastada Dilma Rousseff postou em sua conta oficial no Twitter a sua verdadeira visão sobre os servidores do Poder Judiciário da União.
Na visão dela nós somos parte de uma elite que mais ganha e, portanto, não seríamos merecedores de aumento.
E, tristemente, essa visão é compartilhada por seus correligionários de acordo com a situação politica sofrida no momento, tão somente a fim de ganhar a simpatia de quem se sinta afetado pela valorização dos servidores consubstanciada no ato de apoio do presidente em exercício.
Em outras palavras, as entidades ligadas aos agentes que dizem nos defender afirmaram nas redes sociais que Temer cumpriu, finalmente, uma palavra dada pelo governo só para ganhar apoio do Congresso e dos servidores e que Dilma estava barrando os referidos aumentos como se fosse mais um “golpe da oposição”.
Mais uma vez ao adotar a postura de defender outros interesses em detrimento da categoria mais uma vez tais agentes utilizaram o famoso “jogar para a plateia” para tentar “limpar a barra” de sua protegida. Que a bem da verdade deveria ser a categoria, sempre.
E é aí que mora o perigo, se fôssemos depender da presidenta afastada nós servidores do Poder Judiciário da União ficaríamos com o zero. O “zero” inclusive serviu de argumento falacioso para que alguns militantes ligados ao Partido dos Trabalhadores e à Central Única dos Trabalhadores atacassem uma parte da categoria que batalhou pela derrubada do veto 26/2015 apenas por acreditar (de forma acertada, diga-se de passagem, pois se não fossem as sabotagens e o fogo amigo certamente teríamos 6 votos dentro da própria base aliada) que seria possível.
Como não acreditar na derrubada de um veto que continha argumentos tão fracos que o próprio STF desmentiu em nota técnica os números apresentados pelo MPOG e que a PGR teve de agir por meio de mandado de segurança para sanar a possível inconstitucionalidade apontada como razão principal do veto ao PLC 28/2015.
A própria postura zerista foi demonstrada nas sucessivas tentativas de retirada do PLC 28/2015 da pauta no Senado pelo Líder do Governo, o ex-senador cassado Delcídio do Amaral, sob o argumento de que estaríamos em negociação com o governo para chegar a um denominador comum, porém não havia sequer boa vontade do STF ou do próprio governo em apresentar números e condições sobre uma alternativa ao Veto 26/2015.
Todos os sinais demonstram que a categoria deve estar bem atenta aos papeis desempenhados por seus representantes e suas relações com a administração pública. Depois da conquista da recomposição parcial não devemos perder de vista novas conquistas tais como nível superior para técnicos, respeito à data-base e cumprimento da previsão constitucional da Revisão Geral Anual.