A pedido da diretoria executiva do SITRAEMG, a assessoria jurídica do Sindicato emitiu nesta quinta-feira (16/02), parecer técnico sobre a possibilidade de interrupção do trâmite do PL6726/16. O projeto, que já foi aprovado no Senado como PLS 449/2016, prevê a vedação da conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.
A nota técnica do Sindicato propõe a impugnação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados por meio de mandado de segurança (MS) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela existência de vício de iniciativa.
Segundo a nota técnica da assessoria jurídica do SITRAEMG o PL é inconstitucional, pois violaria o direito adquirido, mas não usufruído pelos servidores.
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