Durante a XVII Plenária Nacional da Fenajufe, em São Luís, Maranhão, o advogado Pedro Maurício Pita Machado, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, concedeu uma entrevista ao SITRAEMG a respeito do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a database dos servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal – regulamentada pela Lei 10.331/2001 (Revisão Geral).
Conforme o advogado, a Revisão Geral já é prevista na Constituição Federal, mas não garantiu até hoje os devidos reajustes ao funcionalismo. Isso ocorre porque, apesar da lei prever a database em 1º de janeiro, é preciso outra lei a cada ano para definir de quanto será esse reajuste. Desde que a lei existe, só foram concedidos dois reajustes, mas que não chegam a sequer a alcançar o índice da inflação no mesmo período: 3,5% em 2002 e 1% em 2003 – depois disso, nada mais foi concedido.
Pedro Pita classifica como “uma crueldade, uma inconstitucionalidade gritantes” o fato dos governos se aproveitarem desta falha para não concederem reajustes aos servidores. A Revisão Geral, como explica o advogado, é o único instrumento de recomposição salarial que os servidores públicos possuem, já que não contam com os mesmos mecanismos dos trabalhadores da iniciativa privada.
Processo no STF
A fim de tentar o pagamento das revisões devidas aos trabalhadores, há um processo que tramita no STF, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Melo – que votou a favor do pagamento da diferença aos servidores. O desfecho, no entanto, ainda está longe – no momento, o processo está com a ministra Carmen Lúcia Rocha, que pediu vista dos autos.
Pita conta que os ministros estão usando como “desculpa” para negar os mandados de injunção e as ações indenizatórias o argumento de que a lei da database (10.331/2001) resolve o problema, disse Pita, acrescentando que isso é um erro, uma vez que é preciso outra lei para definir o índice do reajuste. “Nessa matéria, o STF está devendo muito para a nação”, criticou o assessor jurídico.
Saiba mais sobre o assunto acessando os links abaixo:
– Mandado de injunção sobre revisão geral anual do SITRAEMG está concluso para julgamento no STF
Janaina Rochido – de São Luís, MA
