A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso terá dez dias para prestar informações a respeito das ações que pedem que a Corte anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período através do esquema do mensalão.
Cármen Lúcia é relatora de três ações que chegaram ao STF em dezembro, pouco antes de o mensalão ter sido concluído pela Corte. Uma é de autoria do PSOL, outra da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a terceira é da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Nas três, a ministra concedeu despachos idênticos para que o julgamento seja feito num rito mais célere.
“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, escreveu Cármen Lúcia. “Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual”, completou.
A única diferença é que o despacho na ação do PSOL foi dado em 18 de fevereiro e o da ação da Adepol e da CSPB é de 12 de fevereiro. Formalmente, o STF deve esperar pelas informações do Congresso antes de decidir se a reforma da Previdência foi ou não afetada pelo mensalão.
Ontem, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa concluiu a revisão de seu voto no julgamento do mensalão e enviou um comunicado aos demais ministros para que façam o mesmo. O objetivo de Barbosa é o de permitir a publicação do acórdão do mensalão.
“Agora, eu só estou aguardando os demais ministros”, disse Barbosa. “Eu fiz um ofício para eles com essa comunicação, e espero que façam a sua parte”, completou. Para que o acórdão seja publicado, é necessário que os ministros façam a revisão final de seus votos. Até aqui, apenas Barbosa e os ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos já aposentados – o fizeram.
Como o STF tem 11 ministros, faltam oito revisões. Após a publicação do acórdão, começa a contar o prazo para que os condenados entrem com recursos. (Fonte: Valor Econômico)
Sugestão do SITRAEMG
A propósito dessas ações judiciais, o Movimento Auditoria da Dívida Cidadã lidera uma campanha pela anulação da Emenda Constitucional 41/2003, que promoveu a reforma da Previdência no governo Lula. Uma das perdas impostas pela EC 41 aos servidores foi a instituição da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Para o Movimento Auditoria da Dívida Cidadã, se houve compra de votos para a aprovação da Emenda, como foi o entendimento do STF no julgamento do Mensalão, ela não deve ter validade.
Para participar da campanha pela anulação da EC 41/2003, clique AQUI.
