O SITRAEMG realizará, na próxima segunda-feira (27/03), das 10h às 12h, uma roda de conversa sobre o PL 6726/16, a atividade acontecerá na sede do Entidade (R. Euclides da Cunha, 14 – Prado) e será facilitada pelo advogado Daniel Hilário, da assessoria jurídica do Sindicato. O objetivo da roda de conversa é esclarecer as eventuais dúvidas geradas pela nota técnica publicada pelo SITRAEMG sobre o projeto.
Ação contra PL que veda a conversão de licença-prêmio em pecúnia
O PL 6726/16 versa sobre a remuneração dos servidores públicos e o teto do STF. Porém, um de seus pontos, prevê a vedação da conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. A nota técnica do Sindicato propõe a impugnação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados por meio de mandado de segurança (MS) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela existência de vício de iniciativa.
Segundo a nota técnica da assessoria jurídica do SITRAEMG a aprovação do PL 6726/16 seria inconstitucional, pois violaria o direito adquirido, mas não usufruído pelos servidores.