Conforme foi divulgado ontem (terça-feira, 17), neste site (leia aqui) o SITRAEMG e outros sindicatos e associações vão entrar com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para participarem do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 65777, sobre a divulgação de salários de servidores públicos em sites oficiais. O Sindicato também entrou com ação judicial coletiva com pedido de antecipação de tutela antecipada pela não divulgação das informações.
O tema está relacionado à Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no último dia 16 de maio. As entidades de diversos estados querem demonstrar, no STF, que a norma que regula o acesso às informações públicas não pode ofender direitos e princípios básicos dos servidores.
Ainda a respeito da aplicação da Lei de Acesso de Informação, o SITRAEMG, por meio de sua Assessoria Jurídica, protocoliza nesta quarta-feira, 18, no TRT, TRE, Justiça Federal e Justiça Militar, Pedidos Administrativos requerendo às administrações dos Tribunais que se abstenham de divulgar a remuneração dos seus servidores, especialmente deixando de indicar o nome dos mesmos, caso providenciem a divulgação. “Pela flagrante inconstitucionalidade demonstrada é necessário que a administração desse Tribunal se abstenha de divulgar os salários de seus servidores (contrariando o inconstitucional comando da Resolução 102, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pela Resolução 151, de 2012), pois tanto a norma administrativa quanto o ato de divulgação ferem a intimidade dos servidores, e são, por isso, ilegais e inconstitucionais”, argumenta o Sindicato, em resumo, ao final do Pedido Administrativo.
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