“Convenção 151 da OIT e os reflexos na atuação dos sindicatos de servidores públicos” foi tema do terceiro debate promovido pelo SITRAEMG, Sindireceita/MG (Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal Federal do Brasil em Minas Gerais) e Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do MPU) pelo projeto Café Sindical. O debate foi realizado na sede do Sindireceita/MG, na manhã desta quinta-feira, 25, e teve como expositor o vereador do município de Belo Horizonte Gilson Reis (PCdoB). Conforme informou o presidente do Sindireceita/MG, Leonardo Catão de Carvalho, o debate de hoje encerrou o primeiro ciclo do Café Sindical, que tem como proposta discutir temas do cotidiano dos trabalhadores e da sociedade em geral. Aproveitando a oportunidade, ele convidou outras entidades a se juntarem aos atuais organizadores do projeto. No encontro, os líderes sindicais já deixaram agendada uma reunião para o dia 7 de maio, para darem início às ações propostas, tratadas nesta reunião, a fim de concretizá-las. O encontro de hoje contou também com a presença do presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG, Bruno Reis Figueiredo.
Também estiveram presentes (entre parêntesis, a entidade representada): Anestor Germano (Sinasempu); Bruno Reis Figueiredo (OAB/MG); Carlos Magno de Freitas (CUT/MG); Eulália Alvarenga (Affemg e Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida); Francisco Lyra Júnior (Sindfisco DS/BH); João Jacques Silveira Pena, José Vicente Costa, Mari Lúcia Zonta, Paulo Machado Ribeiro e Thiago Azevedo Camargo (Sindireceita/MG); Jonathan Porto Galdino do Carmo e Wander da Costa Ribeiro (Sindojus/MG); Lacy Pedrosa de Macedo (AAFIT/MG); Marcus Vinícius Bolpato (Sinffaz); Maria Inês Miranda Mendonça (SINPRF/MG); Mauro Cattabriga de Barros (Sinal/BH); e Rodrigo dos Santos Marques Porto (Sinpef/MG).
Também professor e sindicalista, o vereador Gilson Reis lembrou que a Convenção 151 da OIT (que garante importantes requisitos para a defesa dos interesses dos servidores nas três esferas de poder – Federal, Estadual, Municipal – que são: Liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva), foi ratificada, no Brasil, em 2010, durante o governo Lula. Naquele mesmo ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 206/2010, e em março deste ano, promulgada pelo Executivo, através do Decreto Presidencial nº 7.944/2013. Agora, informou, o processo de aplicação da Convenção no país passa para a fase de regulamentação, que depende de projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional. Mas, somente a aprovação do projeto de lei não basta, alertou. Para que a norma da OIT seja efetivamente implementada nas relações de trabalho, no Brasil, é preciso ainda haver uma modificação no artigo 37 da Constituição Federal, através de emenda constitucional. De qualquer forma, na sua concepção, a Convenção é extremamente necessária para o enfrentamento dos trabalhadores a um modelo “gerencial” de Estado, que é seguido pelas administrações públicas brasileiras, sobretudo em Minas Gerais. Um modelo que segue a cartilha da terceirização e da precarização como políticas condutoras do serviço público. “Temos que criar esse bom combate contra esse modelo de Estado”, conclamou.
A expectativa do parlamentar e sindicalista é de que a regulamentação da Convenção 151 da OIT no Brasil ocorra somente depois das próximas eleições. Mesmo assim, acredita, se houver um segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff. Por isso, ele decidiu se antecipar ao Legislativo e Executivo federais e apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte propondo a regulamentação da Convenção 151 no âmbito do município. A ideia é regulamentá-la de acordo com a realidade dos servidores públicos que atuam dentro do município. Sua proposição de lei se estrutura na defesa de três direitos básicos para o funcionalismo público: à greve, à negociação coletiva e à liberação de todos os dirigentes sindicais durante o mandato sindical e dos delegados sindicais durante os processos de negociações com as administrações. O projeto ainda não tem número, mas, assegurou, tramitará em regime de “prioridade” no Legislativo municipal. Reis também informou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tem interesse em criar uma parceria com entidades sindicais visando à elaboração, em conjunto, de um estudo sobre a Convenção 151 e as formas possíveis de sua regulamentação e implementação no Brasil.
A coordenadora de Saúde e Relações de Trabalho do SITRAEMG Débora Melo Mansur, que tem representado o Sindicato na organização do Café Sindical, lamentou as dificuldades encontradas pelos servidores em relação à questão do direito de greve e à negociação coletiva. Recentemente, disse, em debate que contou com a participação do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), ela o indagou se, ao propor – em projeto sobre direito de greve, de sua autoria – a exigência da permanência de 80% dos servidores no trabalho durante um movimento paredista, se não estaria simplesmente “cerceando” o direito de greve, o parlamentar lhe respondeu secamente: essa é apenas uma proposta de regulamentação do direito de greve. “Temos, então, que correr para a regulamentação do direito de greve e da Convenção 151”, convocou a coordenadora sindical, ironizando que as mesas de negociações que se verificam que se veem no serviço público no país, atualmente, não passam de mesas de “enrolação”.
