Conforme informações do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, o Senado aprovou, no último dia 5, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que altera as taxas de juros das dívidas dos estados e municípios com a União. Na opinião do movimento, o projeto “é totalmente insuficiente para resolver o problema dessas enormes e questionáveis dívidas, pois não propõe uma ampla auditoria sobre os diversos e graves indícios de ilegalidades já constatados em recentes CPIs e investigações da Auditoria Cidadã da Dívida (ver a Carta entregue aos Senadores em dezembro de 2013)”.
De acordo com o movimento, o projeto apenas propõe a alteração da taxa de juros a partir de 2013, que incidirá sobre um estoque altamente majorado. O atual índice (IGP-DI + 6 a 9% ao ano) seria alterado para o IPCA + 4% ao ano ou a taxa Selic (o que for menor). Porém, nos grandes estados (SP, RJ, MG e RS, por exemplo) e no município de São Paulo, tal alteração não reduziria o atual comprometimento dos orçamentos com essa dívida, dado que os montantes de juros ainda continuariam próximos ou superiores à capacidade de pagamento desses entes federados.
O PLC 99/2013 também propõe um recálculo das dívidas desde seu início, aplicando-se a Taxa Selic, que no período de 1998 a 2013 acumulou variação de 938%, valor até maior que o já absurdo índice IGP-DI + 6% ao ano (832%), aplicado a diversos estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. No caso de estados submetidos à taxa de 7,5% ao ano (mais o índice IGP-DI), como Alagoas, Bahia, Minas Gerais e Pará, a redução será muito pequena.
A Auditoria Cidadã da Dívida informa que propôs emendas, sendo que duas delas foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). A Emenda de Plenário nº 6 e a Emenda de Plenário nº 7 propunham a auditoria dessas dívidas, e o recálculo com base no IPCA, sem a cobrança de juros. Porém, ambas foram rejeitadas pelo plenário.
O PLC já foi encaminhado à sanção da Presidenta Dilma, que ainda pode vetá-lo em seu todo ou em parte.
Para saber mais sobre a dívida pública da União e dos estados, confira entrevista concedida pela coordenadora do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida, Eulália Alvarenga, à TV Assembleia: AQUI.
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
