No próximo dia 16 de junho, encerra-se o prazo para recebimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei (PL) 2.392/08, do governador, que contém as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2009. A matéria foi recebida pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais no último dia 20 de maio. Com a previsão de receita total e de despesa fixadas em R$ 39,5 bilhões, o que representa um aumento de cerca de R$ 4 bilhões em relação ao valor estabelecido pela Lei Orçamentária de 2008 (R$ 35,5 bilhões), a proposição prevê uma meta de superávit primário de Minas Gerais para 2009 de 0,05% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A principal fonte de arrecadação tributária será o ICMS (R$ 23,1 bilhões), com um crescimento previsto de16,8% em relação a 2008.
De acordo com o Executivo, as projeções de receita e despesa e as metas estabelecidas foram feitas a partir da previsão de crescimento do PIB nacional de 5% ao ano, no período de 2008 a 2011, e de uma inflação de 4,5% ao ano, para o mesmo período. Está previsto no projeto que a receita primária do Estado deverá situar-se em torno de 1,20% do PIB em 2009. Para alcançar a meta estabelecida, o Estado deverá buscar eficiência na exploração adequada dos recursos arrecadados, em especial do ICMS. A receita total estimada pelo projeto – R$ 39,5 bilhões – está divida entre receitas correntes (R$ 37,7 bilhões), que incluem as receitas tributárias, as receitas de contribuições sociais e patrimonial, as transferências, entre outras; e as receitas de capital (R$ 1,8 bilhão), que compreendem, por exemplo, as operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienações de bens.
Projeto prevê aumento da arrecadação de ICMS
O PL 2.392/08 estabelece que em 2009 a arrecadação tributária do Estado será de R$ 27,6 bilhões, o que significa uma variação positiva de 16,9% em relação a 2008. A principal fonte de arrecadação tributária é o ICMS (R$ 23,1 bilhões), sendo que nos últimos três anos esse imposto representou 83,66% do valor arrecadado. Em relação a 2008, está previsto um crescimento de 16,8% na arrecadação do ICMS. Também destaca-se a arrecadação do IPVA que, para 2009, deverá representar R$ 1,9 bilhão.
Em relação às receitas de contribuições sociais, o Estado deverá receber, em 2009, R$ 3 bilhões, o que significa um crescimento de 9,8% em relação a 2008. Já para a receita patrimonial, que compreende os recursos de arrecadação recebidos da distribuição de resultados feitas pelas empresas nas quais o Estado é acionista e os recursos originados da remuneração de depósitos bancários, está previsto o valor de R$ 907 milhões (crescimento de 21,6% em relação a 2008).
No que se refere às transferências, está prevista uma receita de R$ 8,9 bilhões, com uma variação positiva de 20,9% em relação a 2008. Nessas receitas estão incluídas: as transferências da União, as transferências multigovernamentais e outras transferências. Destacam-se as transferências feitas pela União ao Estado (R$ 4,6 bilhões, crescimento de 16,7% em relação a 2008), como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados, o FPE (R$ 2 bilhões), as transferências do SUS (R$ 824 milhões) e a compensação pelas isenções das exportações (R$ 189 milhões). Classificados como “outras transferências”, os recursos oriundos dos convênios assinados entre as secretarias e demais entidades do Estado com os ministérios e demais entidades federais estão orçados em R$ 1,5 bilhão.
Gastos com pessoal e encargos sociais são a maior despesa
Para o exercício de 2009, as despesas do Estado (R$ 39,5 bilhões) estão divididas entre despesas correntes (R$ 32,8 bilhões), que incluem pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, entre outras; despesas de capital (R$ 6,3 bilhões), que compreendem investimentos, inversões financeiras e amortização financeira; e reserva de contingência (R$ 328 milhões). Em relação às despesas com pessoal e encargos sociais, está previsto o valor a ser pago de R$ 16,6 bilhões, o que significa 42% do valor fixado pelo projeto para as despesas totais em 2009.
Ainda segundo a proposição, em relação a 2008, foi calculado para o próximo ano um crescimento de 12,8% das despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com o governo do Estado, estão considerados nesse valor o crescimento vegetativo da folha de pagamento (variação de 1,83% ao ano) e os recursos destinados a reajustes autorizados e aqueles necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos.
Para o pagamento dos juros e encargos da dívida, estão sendo destinados pela proposição R$ 2 bilhões, valor 17,2% inferior a 2008. Esse valor foi calculado a partir, por exemplo, dos termos de pagamentos pactuados nos contratos, incluindo-se a renegociação da dívida com o Governo Federal. Ainda em relação às despesas correntes, destacam-se as transferências estaduais para os municípios. Para tanto, o projeto estabelece o valor de R$ 7 bilhões, com um crescimento de 16,8% em relação a 2008.
Projeto descreve programas estruturadores
O projeto da LDO traz ainda a descrição de vários programas estruturadores, que foram estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), do período de 2008 a 2011, e que representam as prioridades e as metas do Executivo para 2009 e devem estar presentes na Lei Orçamentária de 2009. Entre os programas presentes no PL 2.392/08, destacam-se, por exemplo, o Viva Vida que tem como reduzir a mortalidade materna e infantil (o PPAG prevê um investimento de R$ 90 milhões em 2009); o Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviário de Minas Gerais (R$ 228 milhões em investimentos para 2009, previsto pelo PPAG); e a Expansão e Modernização do Sistema Prisional (investimento de R$ 115 milhões para 2009, segundo o PPAG).
Resultados de 2007 –
Como tramita a LDO
A tramitação do projeto de lei da LDO é definida no artigo 204 do Regimento Interno da Assembléia. Depois que é recebido em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso, aos deputados e às comissões permanentes a que estiver relacionada a matéria. O projeto é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer nessa comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto.
Nos primeiros 20 dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois dias depois de vencido esse prazo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), dará um despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Esgotados todos os prazos, o projeto será encaminhado ao relator, designado pelo presidente da comissão, para receber parecer. Em seguida, o parecer será encaminhado à Mesa da Assembléia e publicado. O projeto será incluído na ordem do dia do Plenário para discussão e votação em turno único. A interrupção da sessão legislativa, no dia 18 de julho, não ocorrerá enquanto não for votada a LDO.
O PL traz uma avaliação dos resultados alcançados pelo Estado em 2007. Destaca-se o superávit primário que atingiu R$ 2,3 bilhões, o que equivale a 0,09% do PIB nacional, superando a meta estabelecida pela LDO 2007 (Lei 16.314, de 2006) para o período, que era de R$ 1,6 bilhão (0,07% do PIB). Segundo o Executivo, esse resultado obtido por Minas Gerais, fez com que o Estado aumentasse sua contribuição no resultado nacional, representando 8,88% do superávit primário dos estados e 7,63% do alcançado pelos governos regionais.
Fonte: Portal ALMG
