16/12/21 – Sessão solene da promulgação da PEC 46/21. Na mesa: presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), promulgou na quinta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 114. Com isso, cria-se um subteto para o pagamento de precatórios, dívidas da União já reconhecidas pela justiça.
Além disso, haverá uma mudança no cálculo do teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95. A nova emenda marcará a primeira “furada” no teto que representou o congelamento dos investimentos da União no setor público desde 2016.
Como essas alterações, a nova emenda abre espaço fiscal na ordem de R$ 106 bilhões no Orçamento da União de 2022. Parte desses recursos servirão para custear temporariamente o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais.
Inicialmente, a Proposta de Emenda Constitucional tramitou como PEC 23/2021. No Senado, depois de aprovada pela Câmara, ela transformou-se em PEC 46.
Os pontos modificados pela Casa Alta foram votados pelo plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, na quarta-feira (15). Foram aprovados por 332 votos, com 141 votos contrários e uma abstenção.
A articulação dos presidentes da Câmara e do Senado selou um acordo para que o projeto fosse votado direto no plenário. Em outras palavras, ele não passou pelas comissões, como previsto pelo regimento da Câmara, o que garantiu a aprovação ainda este ano.
A única mudança em relação ao texto do Senado foi a retirada das datas fixas anuais para pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O texto do Senado determinava o pagamento em três datas: 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro. Com a modificação, ele poderá ser efetuado em três parcelas. Porém, a partir da expedição do precatório, sendo 40% no primeiro ano (2022), 30% no segundo ano (2023) e 30% no terceiro ano (2022).
Compra de votos, traição nos partidos e mudanças de posição
A votação da PEC 23 na Câmara, antes de ir para o Senado, foi marcada por denúncias de compra de votos. O governo liberou R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares para conseguir a aprovação apertada da matéria no primeiro turno.
A votação foi marcada também por “traição” de deputados de partidos que comumente votam contra as propostas consideradas “neoliberais” do Palácio do Planalto. Vários parlamentares do PDT e PSB votaram com o governo no primeiro turno. Alguns deles mudaram o voto no segundo turno.
A peculiaridade da votação no Senado foi a mudança na orientação do Partido dos Trabalhadores, que votou integralmente contra a PEC na Câmara. No Senado, contudo, a maior parte da bancada votou “sim” à PEC do Calote.
Confira, a seguir, como votaram todos os deputados e senadores em todas as etapas, nas duas casas:
- No primeiro turno na Câmara
- No segundo turno na Câmara
- Nos dois turnos no Senado
- No primeiro turno na Câmara (o texto modificado pelo Senado)
- No segundo turno na Câmara (o texto modificado pelo Senado)
Assessoria de Comunicação
Sitraemg