Senado aprova projeto que reconhece função do oficial de justiça como atividade de risco
O PL 4015/2023 foi aprovado no plenário do Senado Federal, na quarta-feira, 8 de maio. A proposição reconhece como atividade
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O coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus, junto com advogados da assessoria jurídica do Sindicato estão presentes no XXI Encontro
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Em relação ao resultado do julgamento do Recurso Especial RE 693456 pelo Supremo Tribunal Federal que gerou a tese de
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