Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (quarta-feira, 20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, que terão como benefícios a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência, totalizando uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017). A medida segue para o Senado, onde, para ter validade, precisa ser votada até a próxima quinta-feira, 28 de fevereiro.
Setores beneficiados
De acordo com o texto aprovado na Câmara, poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.
Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.
Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.
Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.
A conta sempre fica para o trabalhador
Com uma dívida pública assustadoramente crescente, o governo reserva pelo menos 48% da arrecadação anual apenas para “amortização” dos juros do montante devido. Um passivo, aliás, que foi assumido pelos sucessivos governos e que nunca se sabe se é público de fato. Isso somente se saberá quando for finalmente realizada uma auditoria da dívida, o que está previsto na Constituição Federal, mas o Executivo e o Legislativo se recusam a cumprir. Certo é que ela já ultrapassa os R$ 3 trilhões e consome aproximadamente 78% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
Apesar da previsão de uma arrecadação na casa de R$ 2,3 trilhões para este ano, o Executivo, como sempre, vê-se amarrado em seus planos de investimentos, seja para a área econômica, seja para a área social, diante do compromisso assumido com os credores (a maioria deles do setor financeiro nacional e internacional) de destinar quase metade da sua receita ao pagamento dos juros da dívida. Como sua opção é pelo capital, cedendo às pressões do grande empresariado, está sendo criando programas de desoneração da folha de pagamentos para os diversos setores econômicos. As montadoras de veículo, por exemplo, são constantemente “acudidas” pelos cofres públicos, com redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre veículos, sob pretexto da necessidade de “aquecimento” da economia ou “manutenção” de empregos. Quando precisam demitir funcionários, essas mesmas montadoras nem se lembram das benesses que recebem.
A conta dessa bondade do Executivo para com o empresariado acaba sendo paga pelo trabalhador. É dele que fica mais fácil arrecadar impostos. É dele que fica mais fácil reduzir salários. É dele que fica mais fácil retirar direitos. Isto, claro, se o trabalhador – servidor público ou da iniciativa privada – continuar permitindo, passivamente. Enquanto retira direitos previdenciários dos servidores e demais trabalhadores, reduz a alíquota de contribuição da iniciativa privada. É preciso, pois, reagir, mobilizar, enfrentar e denunciar toda política pública que privilegie o capital em detrimento dos projetos sociais.
