Atendendo ao pedido feito pelo Sitraemg, juntamente com o SindUte-MG, Sitraserp, Aeapam e Movimento Resistência Democrática Pará de Minas, através de requerimento entregue à vereadora paraminense Irene Melo Franco, no dia 28 de setembro (veja AQUI), a Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio de seu presidente, vereador Gladstone Correa Dias, publicou edital de convocação para audiência pública a ser realizada no plenário daquela casa legislativa, dia 18 (de outubro), às 19h30, para debater a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.
O sindicato está aguardando mais informações da organização do debate para divulgá-las mais amplamente. Mas, desde já, convida todos os servidores do Judiciário Federal de Pará de Minas, e seus respectivos familiares e amigos, a participarem.
Notícia ruim
Se por um lado o Sitraemg comemora o pronto atendimento do legislativo paraminense, por outro, lamenta profundamente a negativa da Câmara Municipal de Divinópolis ao requerimento que apresentou solicitando esse mesmo debate naquela Casa, juntamente com as demais entidades que integram o Movimento Unificado Divinópolis: Sindireceita, Sintemmd, SinproMinas, SindUte Divinópolis e Sintram (mais detalhes AQUI).
Mais lamentáveis foram as justificativas apresentadas pelo presidente da Comissão de Administração daquela Câmara, vereador Josafá Ânderson. Apesar de as entidades representativas do funcionalismo público denunciarem exaustivamente que a PEC 32/2020, se aprovada, trará impactos para todos os serviços públicos e servidores, nas três esferas da federação (União, estados e municípios), o parlamentar alegou que a proposta de reforma do governo federal extrapola a competência do legislativo divinopolitano, e isso o impede de promover esse debate. Segundo o vereador, a Câmara Municipal de Divinópolis deve “sempre restringir-se a assuntos de interesse local, pois do contrário, haverá invasão da competência das demais casas legislativas”.