A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta tarde para discutir o aumento no número de ações para reparação de danos morais no País. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul [MG]. A entidade argumenta que a falta de critérios objetivos para a análise dessas ações tem criado um clima de insegurança jurídica.
O conselho adverte que, em muitos casos, as ações são indevidas e acabam sobrecarregando a Justiça. O objetivo do debate é discutir critérios mais claros para esse tipo de ação, mecanismos para acelerar a tramitação dos processos e regras que tornem as sentenças mais objetivas.
Foram convidados para o debate:
– o secretário-geral-adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil [AMB] desembargador Jorge Massad;
– o advogado Carlos Magalhães, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB];
– André Alves de Melo, representante do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul;
– o deputado Regis de Oliveira [PSC-SP], relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei 1443/03, que modifica a definição de dano moral; e
– o senador Valter Pereira [PMDB-MS], autor do Projeto de Lei do Senado 334/08, que regulamenta as ações por danos morais e fixa valores para indenizações.
A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4, na Câmara dos Deputados.
