Carta aos ministros do STF pela sanção do PLC 28/15

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Exmo(a). Sr(a). Ministro(a),

Nós, servidores do Poder Judiciário Federal, solicitamos a Vossa Excelência que interceda pela nossa categoria junto à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, para que o PLC 28/2015, que altera o nosso Plano de Cargos e Salários (PCS), de autoria do próprio STF, seja sancionado o mais breve possível.

Vale lembrar que a aprovação do PLC é de grande importância para o Poder Judiciário da União, uma vez que os dispositivos da Lei nº 11.416, referente ao plano aprovado em 2006, já estão defasados. Desde então, os servidores não tiveram uma recomposição salarial justa e há anos lutam para viabilizar essa revisão do PCS, como garantia de valorização profissional e da melhoria das condições de trabalho, elementos fundamentais para uma prestação jurisdicional célere e de boa qualidade. Registre-se, ainda, que não é justo que apenas magistrados sejam contemplados com revisão salarial, como vem ocorrendo, quando se sabe que o trabalho dos servidores é fundamental para o bom funcionamento da Justiça.

Contamos com o apoio de V. Excelência.

Desde já, os nossos agradecimentos.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2015

Servidores do Judiciário Federal"

Veja o Parecer do SITRAEMG sobre os efeitos do artigo 169 da CF sobre a aprovação do PLC 28/15

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