A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.
O novo CPC (PL 8.046/10, anexado ao PL 6.025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária.
O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
Estatuto dos servidores do Judiciário nos estados
Ainda na sessão extra de quarta-feira, os deputados poderão votar, em segundo e último turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdo B-MA), que cria o Estatuto dos servidores do Poder Judiciário nos estados.
A proposta está pronta para votação em segundo turno. Foi aprovada em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos a 47 e sete abstenções.
Correção de dívidas
Em sessão ordinária, na terça-feira (15), a Câmara pode votar propostas em regime de urgência, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo índice de inflação IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, mas prefeitos e governadores reclamam que o governo federal capta recursos remunerados pela taxa Selic (atualmente em 9,5%) e cobra correções maiores dessas dívidas.
Na semana passada, o líder do PMDB e relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), conseguiu fechar um acordo com o Tesouro Nacional. Um substitutivo sobre a matéria já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o texto, as dívidas serão corrigidas por taxa Selic ou índice de inflação IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. A mudança valerá para correção do débito desde janeiro de 2013.
Minirreforma eleitoral
Outro projeto que pode ser votado é o da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.
Não há consenso sobre o mérito do projeto, que também limita o poder de auditoria da Justiça Eleitoral e altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet.
O PMDB defende a votação do texto, mesmo que as regras não valham integralmente para as eleições de 2014. Há uma expectativa de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considere válidas algumas das mudanças já para o próximo ano por não interferirem na campanha.
Fonte: Diap
