O Plenário do Congresso aprovou nessa quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto foi aprovado com as três emendas de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB/RS), João Dado (PDT/SP) e Policarpo (PT/DF) acolhidas pelo relator do projeto na Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Antônio Carlos Valadares, em forma de substitutivo. São essas emendas que determinam o pagamento desses reajustes, independentemente da aprovação do Orçamento, que foi aprovado pela Câmara nesta semana e será votado pelo Senado na próxima terça-feira, 12.
O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores, do Executivo e do Judiciário, fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.
Superavit primário
O substitutivo acolheu ainda emenda que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano. Esse abatimento pode vir da execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano. Na prática, a redação permite que o Executivo use toda a renúncia fiscal concedida no ano para reduzir a meta de superavit primário. Estimativas do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que discursou contra o projeto, indicaram cerca de R$ 100 bilhões de desonerações acumuladas em 2013.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e do Sindjus/DF
