A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação, direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS. O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), argumenta que esses servidores não têm seus direitos regulamentados na legislação e na Constituição Federal. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável.
Fonte: Câmara dos Deputados
