VPNI x GAE
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Sitraemg pedirá posição clara do TRT3 sobre quitação da VPNI descontada indevidamente dos oficiais de justiça
Tribunal disse reconhecer que é legal o pagamento cumulativo da VPNI e GAE, mas alega que a Lei 14.687/2023 não retroage, sugerindo que os valores descontados não são devidos
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TCU reconhece legalidade do pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos oficiais de justiça federais
Sitraemg esteve presente na sessão, em defesa do direito dos servidores, e está cobrando do TRF6 e do TRT3 a devolução dos valores descontados com base na Representação agora rejeitada pelo Plenário da Corte de Contas
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Sitraemg cobra pagamento imediato do retroativo da VPNI/quintos indevidamente descontada dos oficiais de justiça do TRT3
Entidade lembra que o artigo 4º da Lei 14.687/2023 confirma a legalidade da cumulatividade do passivo e da Gratificação de Atividade Externa (GAE)
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Direção do Sitraemg na luta permanente pela manutenção da GAE e VPNI
Tema está pautado no TCU para o dia 22, mas relator estará de férias, e tema deve ser analisado dia 29.