Jurídico
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TCU reconhece a legalidade do recebimento acumulado da VPNI/GAE desde sua origem
Tribunal manda notificar órgãos do Poder Judiciário da União
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Abono permanência deve incidir sobre cálculo de férias e 13º
Justiça acolhe ação coletiva movida pelo Sitraemg, ainda cabe recurso
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Sitraemg alerta sobre tentativa de golpe em pagamentos de precatórios
Golpistas mentem pedindo pagamento de boletos ou transferência para agilizar e liberar o precatório. Não faça nenhum pagamento ou transferência
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“Reajuste da VNPI e do ATS está previsto na Lei 14.523/23”, diz Rudi Cassel
Em LIVE do Sitraemg, advogado informa que a entidade busca garantir esse direito para seus filiados por via judicial