Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMGNão se tem dúvidas de que esse corte orçamentário tem por finalidade desmontar a justiça do trabalho. Essa que, de maneira claudicante, é um dos únicos espaços a que o povo explorado desse país pode recorrer para efetivar os direitos sociais mais comezinhos.
Não se pode perder de vista que a justiça do trabalho vem sendo atacada há anos e só não perdeu o pódio de justiça mais célere, porque as demais também sofrem permanentes ataques.
Se de um lado a vida do cidadão jurisdicionado tem piorado quando recorre à justiça do trabalho em busca de verbas que lhe foram sonegadas, de outro, aos servidores são impostas metas cada vez mais rígidas, a serem cumpridas com um quadro cada vez mais enxuto. A verdade é que a situação de superexploração, de assédio e de adoecimento dos trabalhadores da justiça é muito anterior ao corte orçamentário de 2016.
Diante desse quadro, além de lutar pela necessária expansão do orçamento destinado à justiça, o SITRAEMG quer chamar a sociedade a debater a democratização do Poder Judiciário.
A democratização de que se fala passa pela revisão da maneira pela qual se compõe o quadro de magistrados, que prescinde de qualquer participação da sociedade. O Poder Legislativo e o Executivo, com todos os seus defeitos, são muito mais permeáveis à participação social, seja em razão de seus membros serem eleitos pelo voto popular, seja por se submeterem a métodos de controle externos a eles próprios.
O Poder Judiciário, entretanto, é refratário ao povo. A EC 45 teve o mérito de criar o CNJ para controlar o Judiciário Nacional. Todavia, o presidente do CNJ é o próprio presidente do STF. Então é certo dizer que o controle do Judiciário é realizado pelo próprio Judiciário.
Falta transparência e participação popular na gestão do tribunal. E quando falamos em participação popular, incluímos aí os servidores do poder Judiciário aos quais não é assegurado nenhum espaço de participação na gestão do tribunal.
Quando o tribunal alterou o horário de funcionamento para economizar um milhão em despesas de água e luz entre maio e dezembro de 2016, impôs autocraticamente a decisão aos servidores. A alteração no horário obrigou que todos mudassem seu ritmo de vida do dia para noite.
Quando foi aumentado o rombo na verba de custeio de 30 para 42% em decorrência da destinação de R$ 12.331.075 para o pagamento do auxílio moradia dos magistrados, nenhum cidadão foi chamado a opinar.
Nesse sentido, o SITRAEMG pede (1) muita cautela à administração do TRT quando da destinação dos recursos orçamentários; (2) que sejam abertos aos servidores e aos jurisdicionados, espaços de real intervenção na gestão do tribunal; (3) por fim, que a sociedade mineira e a ALMG mantenham os olhos sobre o Poder Judiciário, ajudando na luta pela necessária e urgente implantação de mecanismos de democratização e de moralização do judiciário.