Por Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex-Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós-Graduação do IEPREV;
Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG.
Há alguns dias, escrevemos um texto sobre as novas Reformas da Previdência propostas pelo Governo Provisório de Michel Temer.
No dia 31/05/2016, estivemos presentes em Brasília, no Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, para dar o nosso grito contra “as novas propostas de retrocesso social apresentadas pelo Governo Federal”. Conversamos com o senador Paulo Paim (PT/RS) e aproveitamos o ensejo para entregar-lhe oficio pedindo apoio as nossas demandas relacionadas à aposentadoria Especial do Servidor Público (leia mais AQUI).
Infelizmente, o discurso do novo governo replica a mácula perversa que é empreendida há muito tempo pela maioria dos Governantes que o antecederam, em face dos direitos dos trabalhadores e dos “pobres” e falidos segurados da previdência social.
Com as mesmas falácias de outrora, o governo apresenta números irreais sobre “rombo” na previdência que não são aceitos por quem é especialista no tema e não está vinculado ao projeto de Poder dos Governantes.
Há algum tempo, o SITRAEMG vem alertando sobre os retrocessos sociais praticados pelo Governo com as destemperadas reformas na previdência como saída rápida e imediata para um problema de má gestão dos recursos públicos, desvios de verbas e irresponsabilidade fiscal.
Ficamos, sinceramente, perplexos com um documento emanado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira- CONOF/CD do Congresso Nacional em que são propostas: “Alternativas para Ajuste Fiscal- medidas estruturantes na área previdenciária”. (Leia o documento na integra, aqui) Vejam o vídeo que gravamos sobre esse documento:
Logo no item 2 do referido diagnóstico para Ajuste Fiscal, coloca-se:
“É importante destacar que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mais do que dobrará em apenas dois anos, avançando de R$ 56,7 bilhões em 2014 para R$ 124,8 bilhões em 016, o que representa um aumento de 120%.” (grifei)
Ocorre que o suposto déficit já foi desmistificado pela ANFIP e por vários outros Institutos especializados em Direito Previdenciário. Além das instituições citadas, com argumentos eloquentes e de difícil contestação, a pesquisadora Denise Gentil, em tese de doutorado, desmistificou os falsos números do governo que acobertam a realidade da Previdência Social no Brasil.
O sério estudo da Dra. Denise Gentil demonstra que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados, pois se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil –ANFIP demonstra anualmente, através de seus relatórios de Análise da Seguridade Social, a falsidade do discurso do déficit da Previdência Social, pois, sendo ela parte de um todo, a seguridade social, está sendo superavitária, o que deslegitima os argumentos do governo federal. Segundo aquelas análises, entre os anos de 2000 a 2008 houve um superávit total: R$ 392,2 bilhões. [1]
Retomando o que dissemos outrora, as novas propostas do Governo Temer, pegando carona no já anunciado projeto de Dilma, precisam ser enfrentadas com vigor por aqueles que tem a missão de levar a informação de forma desvinculada e imparcial para a população. Alguns que desconhecem as verdadeiras intenções do Governo, patriotas, mas alienados sobre as profundezas do tema, podem achar “razoável” aumentar a idade de aposentadoria, sob a alegação de que a expectativa de vida da população tem crescido, que há um “rombo na previdência” e que, em algum momento, não se terá mais dinheiro para pagar aposentadorias.
No documento mencionado, há proposta de 30 alterações “bárbaras” que não guardam sequer coerência técnica. Propõe-se mexer em direitos constitucionais como a proibição de pagamento de benefício menor que o salário mínimo. De forma esdrúxula, querem transformar benefícios assistenciais ( que prescindem de contributividade) em benefícios previdenciários. Chegamos a indagar se os técnicos que elaboraram tal proposta tinham algum conhecimento basilar em “Direito Previdenciário” ou da “Seguridade Social”.
Como relatamos no vídeo supramencionado, estamos produzindo um trabalho para abordar pontualmente, cada item proposto pelo Governo Federal para a reforma da previdência e temos a intenção de elaborar uma “cartilha” para que cada deputado possa conhecer a realidade da situação previdenciária no país. Isso para que o discurso do governo não se torne unilateral e sem o devido contraditório. Precisamos de união para o “enfrentamento”, sob pena de amargarmos mais retrocessos sociais.
No que tange diretamente aos servidores públicos, eles estão propondo as seguintes alterações:
- Cobrar a idade mínima, tanto para homem, quanto para mulher de 65 anos de idade;
- Reduzir a pensão por morte dos dependentes do Servidor falecido para o mesmo patamar proposto para o RGPS, ou seja, apenas 60% do salário de benefício;
- Aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos aposentados para 14,5%;
Não nos esqueçamos que as modificações propostas no Regime Geral de Previdência também afeta os servidores públicos, na medida em que muitos averbam tempo de serviço do RGPS e as mudanças, portanto, os afetarão de um jeito ou de outro.
Estamos sendo atacados “maliciosamente” pelos nossos “ pseudo- representantes”. A crise de legitimidade na política ficou às claras com as inúmeras denúncias de corrupção sistêmica no Congresso Nacional e no Poder Executivo, com notícias de complacência até de membros das Cortes Superiores ( delações com nomes de Ministros do STF);
As redes de Televisão (principalmente a Globo) não informam questões do tipo: por meio da “Desvinculação de Receitas da União” (DRU), o governo desvia recursos da previdência social (bem como da saúde, educação) para outras despesas, notadamente a formação do tal do “superávit primário” para pagar juros vultosos da dívida pública. Lembremo-nos, nesse diapasão, que Dilma vetou o projeto que pretendia auditar a Dívida Pública. Por que será?
O Espaço de diálogo no parlamento é um importante avanço para que possamos, de fato, influenciar nos processos decisórios que envolvem os direitos da população em geral, quiçá os dos servidores públicos que, como sua nomenclatura indica: “serve à população”.
Tivemos a honra de receber o convite do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário- IBDP para assumir a Direção Adjunta da Pasta de Assuntos Parlamentares daquela entidade. Com isso, poderemos nos unir a diversas outras entidades sindicais e de Estudos Previdenciários a fim de influenciar na mudança de rumos desse massacre que nos está sendo proposto.
A nossa ideia da Cartilha demonstrando as “mentiras” do Governo para as “ reformas da Previdencia” foi bem recepcionada no meio acadêmico e político. Estamos convidando diversas entidades: IEPREV; IBDP; MOSAP; Entidades Sindicais representativas de Servidores Públicos dos três entes federados para um grande encontro a ser promovido e organizado pelo SITRAEMG. Será uma oportunidade histórica de sairmos desse “Congresso” com uma pauta de luta unificada para mostrarmos para os governantes que, de fato: “todo poder emana do povo”.
[1] http://www2.anfip.org.br/Fundacao_ANFIP/noticias.php?id=18718