É com espanto que vemos, em pleno 2014, em meio ao clamor pela democratização da Comunicação e acessibilidade à Justiça, a tramitação de um Projeto de Lei como o PL 7004/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que proíbe a TV Justiça de transmitir ao vivo as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais. A proposta foi assunto de audiência pública promovida em 4 de junho, com a presença do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski e do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.
O argumento do deputado para propor tal projeto, segundo reportagem da Agência Câmara de Notícias, baseia-se na premissa de que “o juiz só fala nos autos” e pretende “resguardar” a Corte Suprema de um processo de desmoralização que teria ajuda das transmissões ao vivo das sessões, que, segundo o autor, implicam em “cenas de constrangimento protagonizadas pelos ministros em Plenário” – o deputado ainda diz que as “entranhas da Justiça” estão sendo mostradas com sensacionalismo por parte de alguns ministros em particular. Provavelmente o parlamentar se refere ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecida por “Julgamento do Mensalão”, que colocou todo o Brasil em frente à TV para assistir às sessões do STF.
Ainda que haja argumentos como os do deputado Vicente Cândido, e também do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que propôs a audiência pública e que acredita que a transmissão ao vivo, principalmente de julgamentos de ações criminais, constrange os acusados e afeta, a um só tempo, o princípio da dignidade da pessoa humana e interfere no sagrado direito ao devido processo legal, causa-nos estranheza que uma proposta dessas tramite, tendo em vista que poder acompanhar a atuação dos agentes públicos – especialmente dos três poderes – é uma grande conquista da população. Tal projeto caminha na contramão do respeito com o cidadão, que exige, cada dia mais, transparência nas relações entre povo e poderes públicos.
O SITRAEMG, por outro lado, resolveu adotar postura contrária e passou a transmitir, ao vivo, suas assembleias pela internet. A primeira experiência foi feita no último sábado, dia 7 de junho, e a iniciativa foi amplamente elogiada pelos presentes. O vídeo está disponível no YouTube e já foi visto por quase 400 pessoas. Ainda dentro dessa proposta, o Sindicato está realizando estudos para implementar o voto virtual e a Diretoria se comprometeu a criar uma página de transparência, para que os servidores possam acompanhar os investimentos e gastos da entidade.
Possibilitar ao cidadão acesso às decisões que dizem respeito à sua vida é prova de respeito com o próximo e atestado de que não há nada a se esconder. Propondo algo como o PL 7004/13, os parlamentares prestam um desserviço à população, já tão descrente de suas instituições. Em tempos de manifestações questionando os gastos públicos com a Copa do Mundo de futebol, convém estar atento com tais propostas. Como defensor da liberdade de expressão e da participação do servidor em sua vida, o SITRAEMG repudia tamanho retrocesso e convida, mais uma vez, a categoria a ser parte do Sindicato e caminhar juntos na defesa e conquista de direitos.