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Com a falsa propaganda de que o os gastos públicos estão altos demais, os governos brasileiros vêm implementando há quase 20 anos uma série de medidas para restringir os direitos e precarizar às condições de trabalho dos servidores públicos. Os impactos dessas medidas já são sentidos com particular intensidade no TRT com a restrição orçamentária imposta pela previsão orçamentária de 2016. Como se sabe, esse ano o TRT se encontra em situação agonizante com limitação ou mesmo a inviabilidade de seu funcionamento regular. Esse quadro se agrava ainda mais com a PEC 241, recentemente aprovada em segundo turno na câmara dos deputados.
Essa PEC sobrepõe um outro limite sobre os já existentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, trata-se de limitar as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Trata-se do congelamento dos gastos públicos. O que mais impressiona é a abrangência do período previsto para tal congelamento: nada mais nada menos do que 20 anos. Ou seja, por um período de 20 anos os gastos primários da União estarão limitados pelo índice inflacionário do ano, impedindo qualquer aumento real ou, ainda, qualquer reposição de perdas salariais acumuladas nos anos anteriores. Mais ainda. Como, no Brasil, a população tem uma tendência de crescimento, bem como seu percentual de trabalhadores inativos, a PEC 241 impõe necessariamente perdas e novas restrições para todos os setores públicos, dado que a demanda em cada um deles cresce ano após ano.
Esse crescimento nas demandas pode ser visualizado, por exemplo, no crescimento do número de processos na Justiça do Trabalho, como indica o gráfico abaixo:
Como se vê, a PEC 241 explicita a serviço de qual setor da sociedade está o atual governo, ao mesmo tempo em que reforça o lastro de continuidade entre nossos últimos governantes a despeito das tormentas do céu político. A lição é clara. Os servidores do TRT, assim como das demais instâncias federais e mesmo do setor privado, não devem depositar sua confiança no governo, mas em sua própria força. As mais de 1.200 escolas ocupadas no Brasil, em número sempre crescente, contra a PEC 241 mostra que é necessário lutar e é possível vencer. É hora de unir forças para evitar mais um ataque aos trabalhadores brasileiros e uma precarização ainda mais profunda do que a que atualmente se verifica no TRT.