Alan da Costa Macedo –Bacharel em Direito pela UFJF; bacharel e licenciado em Ciência Biológicas; Pós-graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; pós-graduando em RPPS; servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista; ex-oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; ex-professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; professor e conselheiro pedagógico no IMEPREP – Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; professor dos cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Público da PUC-MG; professor e coordenador de cursos de extensão e pós-graduação do IEPREV; diretor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares do IEPREV.
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Conforme noticiado amplamente pela mídia escrita e televisiva, a câmara dos Deputados aprovou, em primeira sessão, o texto original (sem emendas) da PEC 241/2016 que “congela investimentos acima da inflação” das despesas dos Poderes Constituídos e Ministério Público. Com o Estado em situação de falência econômica e crise fiscal, o presidente Michel Temer e seus apoiadores no Congresso Nacional veem, na medida, uma saída para sinalizar aos investidores a contenção da crise nas contas públicas e , com isso, acelerar o processo de recuperação da economia do país.
Diante da possibilidade de redução do Estado e de sua atuação em áreas essenciais como a saúde e educação, a ação do Governo, com respaldo de sua base no Congresso Nacional, enfrenta severas críticas da oposição, mas também de inúmeros juristas que veem na fórmula um grande retrocesso social, principalmente por estar, eventualmente, ferindo a essência programática da Constituição, que vislumbra o constante investimento estatal nas áreas de saúde e educação para o desenvolvimento nacional com supedâneo no Estado Democrático de Direito, oriundo do Estado de Bem Estar Social.
O governo tenta amenizar as críticas com a retórica de que “não há a menor possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil, gastando muito mais do que a sociedade pode pagar”. Com isso, explica que se tal medida não for aprovada, a carga tributária terá que aumentar, e tanto os empresários quanto a população como um todo não aguentam mais imposto.
Para a equipe econômica do governo federal, mesmo sabendo que muita coisa ainda terá que ser feita, as normas contidas na PEC vão ajudar, sobremaneira, na recuperação da confiança no mercado econômico e, com isso, haverá geração de emprego e renda a aquecer a economia novamente.
Nossa crítica não reside, essencialmente, na medida de “austeridade” em função da necessidade de recuperação da economia. Nos parece que é mesmo precípuo o “corte de gastos” e controle da situação fiscal do pais para a recuperação de economia e saída do “caos”.
O que não nos parece adequado, na PEC 241, é o prazo colocado para que flexibilizações no “ congelamento” de investimentos fosse possível. Não consideraram, em momento algum, que o crescimento da economia poderia se dar em menor prazo do que os 20 ou 10 anos (§7º do art. 101- possibilidade de o presidente propor alteração nos índices). E se isso ocorrer? Por que manter o pé no freio com as atividades fins do Estado com a economia recuperada?
Outra questão que nos incomoda é o fato de ninguém cogitar a “auditoria da dívida pública” como remédio adequado e necessário a justificar o sacrifico dos setores mais necessitados (Educação e Saúde) do país. Não se pode mexer em direitos de primeira ordem sob alegação de “reserva do possível” quando antes não se esgotam os meios para prover as necessidades básicas dos cidadãos.
Os objetivos “fundamentais” do Estado, conforme preleciona o art. 3º da Constituição Federal, devem ser tratados como uma “busca constante e incessante” dos seus Administradores; como um “ideal republicano”. Não se pode considerar o Brasil Estado Democrático de Direito, uma evolução do Estado de Bem-Estar Social, quando se nega vigência ao “progresso” das condições mais básicas de sua existência: Educação, Saúde e Segurança.
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos, a nossa principal crítica é o crescimento progressivo da dívida pública e o pagamento apenas de juros, sem que nenhuma auditoria seja feita nessa conta. É preciso mostrar para o povo brasileiro a “ planilha real de despesas”; é necessário que se discuta, com clareza, através do contraditório “ o déficit ou superávit da previdência”.
Seria muito mais deglutível qualquer reforma pautada em “ transparência”. Seria muito mais aceitável o congelamento de investimentos e o sacrifício de cada brasileiro quando se demonstrasse que todos os outros esforços foram tentados anteriormente.
Infelizmente, mesmo entendendo que a “ austeridade” é necessária; que é preciso frear os gastos públicos, sabemos que muita coisa devia ser cortada na frente e não é justo que os mais sofridos carreguem a maior parte do peso.
Como aceitar que juízes, com casa própria, recebam auxílio-moradia de caráter indenizatório enquanto se retira investimentos no próprio Poder Judiciário para melhor trâmite processual e na valorização das carreiras que, de fato, “carregam o piano”?
Como ficar convencidos de que temos que nos sacrificar para a recuperação da crise econômica, com a dívida pública sendo “a maior caixa-preta desse país “ e que o pagamento dos juros dessa dívida é responsável, segundo o site da Auditoria Cidadã da Dívida, por mais de 40% de todo o orçamento da União?
O momento requer urgência na unidade de luta do Sindicalismo e dos demais membros da sociedade civil.
No entanto, não podemos lutar contra “ tudo”, por razões de “ódio político cego e sem ponderação”. Há de se aproveitar o que é bom; o que, de fato, vai ser bom para o país e para as próximas gerações.
Nossa luta deve ser por coerência. Devemos exigir que o Governo e que os nossos representantes do Poder Legislativo “ cortem na carne”; que sejam transparentes e que discutam com a sociedade antes de implementar medidas que afrontam diretamente seus direitos mais basilares. Devemos lutar para que auditem a dívida púbica; que expliquem e contraditem o “ superávit previdenciário” dos cálculos de especialistas.
Nós trabalhadores, sindicalistas, pais de família, segurados da previdência não podemos aceitar o discurso unilateral de um governo que, anuncia que dialogará, mas atropela as instâncias deliberativas democráticas através de “jantares” para seus apoiadores no Congresso.
Se não tivermos um representante que, de fato, trabalhe para o povo, que decida “ auditar a dívida pública”; que enfrente os “ banqueiros” e defenda o “ trabalhador”, teremos que substituir o governo quantas vezes for necessário até que respeitem a vontade daqueles que o elegeram.
Estamos cientes de que é preciso sacrifício de todos para a recuperação da crise econômica, mas também sabemos que há muita “gordura” para cortar antes de atingirmos os menos favorecidos.
Temos que construir uma unidade de luta para um trabalho corpo a corpo com os deputados e Senadores no Congresso Nacional. É preciso apresentar emendas ao Texto da PEC 241/2016. É necessário exigir dos nossos representantes que não deslegitimem a nossa vontade.