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PCS do Judiciário está garantido, mesmo com o PAC

Carro-chefe do 2º mandato do governo Lula, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi apresentado pelo Governo Federal no início deste ano contendo uma série de Medidas Provisórias (MP’s) e outras proposições. Entre elas, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 01/2007, de autoria do Poder Executivo, que propõe limitar ainda mais a despesa com pessoal – para além do já estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – nas três esferas de Poder e órgãos da União. Para isso, seria fixado, pelo período de 10 anos (2007 a 2016), um acréscimo de apenas 1,5% para tais despesas, além da variação acumulada da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), verificada no período de 12 meses.

Para os servidores do Judiciário Federal, este projeto significa, na prática, congelamento de salários. “O limite é baixo, pois inclui o reajuste dos servidores, a contratação de novos funcionários via concursos públicos, o aumento das despesas previdenciárias e a capitalização dos fundos de pensão”, avalia o consultor de assuntos previdenciários, José Prata Araújo. Mas ele alerta para outro ponto: “os acordos firmados antes do projeto, como o PCS dos servidores do Judiciário federal, seriam mantidos com a aprovação do PLP”, comenta.

Na realidade, os reajustes conquistados pela categoria vieram dos PCS’s que, até agora, já foram três: o primeiro, em 1996; o segundo, em 2002; e o último, em 2006, que proporcionará, até o final de sua implementação, um aumento médio de 60% nos salários. “Historicamente, o PAC não muda a relação do governo federal com os servidores. A prova maior disso é que nos últimos 12 anos, desde o 1º mandato de Fernando Henrique Cardoso, até agora, com Lula, a categoria teve aumentos insignificantes”, critica o presidente do SITRAEMG, Carlos Antônio Ferreira. Para ele, a PLP é a continuidade de uma política que, não fossem os PCS’s, teria promovido a desvalorização dos servidores da categoria e a defasagem dos salários. “Por isso, o SITRAEMG é contra a PLP, assim como a Fenajufe. No mínimo, os servidores deveriam ter direito à inflação mais o crescimento do PIB. Isso seria o piso”, afirma o presidente.

A mesma proposta é defendida pelo consultor José Prata Araújo. Segundo ele, “o país caminha para um processo de crescimento mais acelerado e isso deve ser repassado para os trabalhadores”, explica.

CUT critica PLP 01/2007

“É preciso motivar, capacitar, contratar, ‘desterceirizar’. O Brasil precisa disso. Nos últimos 20 anos, o Estado brasileiro foi sucateado: houve esvaziamento do Estado, terceirização, congelamento de salários, retirada de direitos etc. E o PLP 01/2007 dá continuidade a essa situação”, argumenta o presidente da CUT Minas, Lúcio Guterres. Ele defende que o Estado deve ter preocupação com questões sociais e que isso pode ser conciliado ao crescimento. “A idéia do crescimento é importante para os trabalhadores, porque aumenta a oferta de empregos. O problema do PAC está na proposta para o salário mínimo (porque propõe um aumento menor do que existe hoje) e na relação com o funcionalismo”, explica.

Em artigo publicado no portal da CUT, intitulado “PLP 01/07 e a Terceirização”, a diretora Executiva da Central, Lúcia Reis, defende que o PLP representa um retrocesso nas negociações coletivas com os servidores e significa o fortalecimento do Estado mínimo e da precarização das relações de trabalho, por intermédio das terceirizações. “Esta medida não ataca de frente a terceirização no serviço público, nem se propõe, de modo contundente, a evitar que ela continue se expandindo”, afirma a sindicalista. Lúcia Reis encerra o artigo conclamando os trabalhadores, lideranças sindicais e dirigentes políticos a se manifestarem contrários ao projeto: “o PLP 01/2007 deve ser frontalmente combatido (…) para que o governo venha a discutir com os trabalhadores e a sociedade as melhores soluções para assegurar a verdadeira coerência com os projetos de interesse de todos nós”, finaliza.