PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PRSTM/SECSTM/DIPES/COAPE

Ofício SECSTM - Nº 2953811

A Sua Senhoria o Senhor

LOURIVALDO ANTÔNIO DUARTE

Coordenador-Geral

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG

Rua Euclides da Cunha nº 14 - Prado

30411-170 - Belo Horizonte/MG

falecom@sitraemg.org.br

Assunto: Pagamentos de Passivos.

Senhor Coordenador-Geral,

Cumprimentando Vossa Senhoria, cordialmente, passo a tratar do Ofício Sec-Sitra nº 007/2022, de 3 de novembro de 2002, pelo qual Vossa Senhoria solicita a adoção de providências para que os servidores da 4ª Circunscrição Judiciária Militar possam optar pelo recebimento, em pecúnia, das horas extras realizadas, com os recursos advindos do saldo orçamentário de 2022, informo que as horas extras autorizadas e realizadas, no decorrer desse ano, vêm sendo pagas nos prazos descritos na Resolução STM nº 205, de 28 de maio de 2014, documento em anexo. Por seu turno, as horas registradas em banco não são passíveis de remuneração, conforme disposto no Ato Normativo nº 562, de 7 de junho de 2022, documento, também, em anexo.

Atenciosamente,

JOSÉ CARLOS NADER MOTTA

Diretor-Geral do STM

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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CARLOS NADER MOTTA, DIRETOR-GERAL, em 29/11/2022, às 17:56 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2953811 e o código CRC 7D4C35C3.

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