TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
AV. PRUDENTE DE MORAIS, 100 - Bairro CIDADE JARDIM
CEP 30380000 - Belo Horizonte - MG
OFÍCIO Nº 349 / 2021 - PRE
Belo Horizonte, 02 de março de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
PAULO JOSÉ DA SILVA
Coordenador-Geral do SITRAEMG
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no estado de Minas Gerais
Belo Horizonte-MG
Assunto: Resposta à solicitação de apoio ao movimento contra a PEC n.º 32/2020.
Senhor Coordenador-Geral,
Sensibilizado com a solicitação, ora apresentada, de apoio ao movimento contra a PEC n.º 32/2020, reforma administrativa, que modifica a organização da administração pública e dispositivos referentes a seus servidores e empregados, informo que, não obstante estar ciente e buscando o acompanhamento de todo o cenário de medidas que tramitam no Congresso Nacional e repercutem na Administração Pública, não compete a este Administrador, no exercício de suas atribuições administrativas, na Presidência deste Tribunal, imiscuir-se na seara do Poder Legislativo.
A mobilização da sociedade e o trabalho de persuasão junto aos membros do Congresso Nacional devem ser feitos justamente pelas entidades sindicais, no exercício de suas competências constitucionais, bem como a todos os cidadãos, na busca da efetivação de sua cidadania e na construção da nossa democracia.
Atenciosamente,
Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Presidente
| | Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Presidente, em 08/03/2021, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tre-mg.jus.br/ |
| 0002262-75.2021.6.13.8000 | 1441176v11 |