Foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (17) a Portaria 1.351, de 14/12/2018, do Ministério da Educação, que homologa “o Parecer CNE/CES 635/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 4 de outubro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele Anexo, institui as Diretrizes Curriculares do curso de graduação em Direito”. Resumindo: a portaria determina a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário, como matéria obrigatória, na grade curricular dos cursos de Direito em todo o país.
A decisão do Ministério da Educação representa uma vitória do Movimento Acorda Sociedade (MAS), que reúne diversas entidades sindicais e associativas – incluindo o SITRAEMG – na luta contra a Reforma da Previdência. O MAS também luta contra o foro privilegiado e em defesa da aprovação de matérias que propôs e que tramitam no Congresso Nacional, entre as quais a PEC 407/2018, que institui o princípio da confiança em questões do Trabalho e Previdenciárias – ou seja, impede a aprovação de mudanças abruptas nas regras trabalhistas e da Previdência.
Em vídeo disponibilizado ontem mesmo nas redes sociais, o coordenador nacional do MAS, Nery Júnior, destaca a importância da portaria do Ministério da Educação. “Isso é uma importante conquista para o aperfeiçoamento do Direito no Brasil. E o Movimento Acorda Sociedade teve uma participação efetiva para que isso fosse possível. Por ocasião da Reforma da Previdência, nós definimos, como projeto estratégico, uma linha de atuação com as faculdades. Nós entendemos que precisaríamos qualificar esse debate com a sociedade e o caminho deveria ser realmente o meio acadêmico, considerando o papel do meio acadêmico, das faculdades, de serem disseminadoras, difusoras, do conhecimento”, explica.
Ele também relata como se deram as articulações em torno da causa, que tiveram como ponto alto a audiência pública no Senado Federal organizada pela Comissão de Direitos Humanos da Casa. “Tivemos o apoio da Associação Nacional dos Auditores Federais, a Anfip; da Associação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef; a Associação dos Delegados de Polícia Federal; da AUD-TCU; da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil); da Auditar; da Anprev… e contamos com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra… Foram entidades que atuaram para a qualificação desse debate junto ao meio acadêmico, além de outras entidades como a Fenafisco, o SITRAEMG, o SindMPU. Nós identificamos uma deficiência no curso de direito. Qual foi essa deficiência? Nem todas as faculdades que percorremos tinham curso de direito (previdenciário) como matéria obrigatória. Aí nós buscamos a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, explicamos a necessidade de se fazer uma audiência pública. Nessa audiência pública participaram várias entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade, como é o caso do IEPREV, do Grupo de Estudo Vladimir Novaes Martins e do IAPE, e também da Anadips. Nessa audiência pública, participou a OAB Federal, que também estava participando dessas articulações junto ao Conselho Nacional de Educação. Participou também o representante do Conselho Nacional de Educação”, detalha.
Ainda no vídeo, Nery Júnior convoca as entidades para as muitas lutas que prosseguem em 2019.
Confira o vídeo: