Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça – baixe os modelos de requerimento

Já estão disponíveis os modelos de requerimento para aposentadoria especial para oficiais de justiça. Eles são resultado de uma vitória do SITRAEMG no Mandado de Injunção (MI 1655), em 26 de fevereiro de 2010, que requereu o benefício (disponível apenas para filiados) para aquele que completassem 20 anos na função.

Clique nos links abaixo para ter acesso a um texto de esclarecimento sobre a concessão da aposentadoria e os dois modelos de requerimento:

Esclarecimentos sobre aposentadoria especial – pelo advogado Rudi Cassel
Modelo de Requerimento para oficiais que fecharam 20 anos na atividade antes de 31/12/2003
Modelo de Requerimento para oficiais que fecharam 20 anos na atividade depois de 31/12/2003

Outros mandados

O MI 1655 foi impetrado em julho de 2009, junto a outros dois mandados, o MI 1653 e 1654, que requerem, respectivamente, a aposentadoria especial também para servidores que trabalham em condições insalubres e para agentes de segurança. Posteriormente, o Sindicato também impetrou o MI 1885, que requer aposentadoria especial para deficientes físicos. Estes três ainda prosseguem tramitando, acompanhados pela assessoria jurídica do SITRAEMG.