O SITRAEMG disponibiliza AQUI a cartilha intitulada “Quem controla o Judiciário”. A publicação, produzida pelo Sindicato, apresenta “Uma análise das verbas indenizatórias pagas à magistratura à luz da legalidade, transparência e teto constitucional”.
A partir do conceito do auxílio-moradia (trata-se de “uma verba de caráter indenizatório, com o objetivo de custear despesas de moradia para seus beneficiários, dentre os quais se encontram membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União”), denuncia que a verba é creditada nas contas da maior parte dos favorecidos independentemente de atendimento a critérios, o que lhe retira a natureza indenizatória, e questiona o fato de a administração do TRT ter optado por pagar esse adicional aos magistrados com recursos de uma verba suplementar aprovada pelo Congresso Nacional, em detrimento da recomposição do quadro funcional reduzido no início do ano sob o pretexto adequar as contas do Tribunal ao corte orçamentário imposto pelo governo em consequência da crise econômica.
Além disso, relata que o ministro Luiz Fux é alvo de um pedido de impeachment formulado com base na acusação de crime de responsabilidade por ter determinado o pagamento do auxílio-moradia por decisão monocrática (liminar).
