Jurídico
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Ministro do STF nega Agravo Regimental da Anajus que questionava o NS dos Técnicos
Fachin: “Entidade representa uma parcela da categoria e não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas demais carreiras”
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TCU reconhece a legalidade do recebimento acumulado da VPNI/GAE desde sua origem
Tribunal manda notificar órgãos do Poder Judiciário da União
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Contribuição previdenciária: entenda o reajuste anual da base de cálculo da previdência do servidor público
Neste texto, o advogado Rudi Cassel explica algumas das mudanças trazidas pela reforma de 2019
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Sitraemg aciona o TCU e o CNJ contra 10 folgas mensais para magistrados
Burla ao teto constitucional feita pelo CJF e CSJT em favor de magistrados foi denunciada pelo Sitraemg