Metas e produtividade: o possível, o impossível e o sofrimento psíquico


Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG.


Bruno Farah, em seu artigo “Da depressão ao assédio organizacional: efeitos humanos do poder paradoxal nas empresas pós-disciplinares”, publicado no livro Assédio moral e organizacional: novas modulações do sofrimento psíquico nas empresas contemporâneas, desenvolve um discurso inovador sobre as possíveis causas da depressão no trabalho a partir do aprofundamento de fragmentos do discurso contido no livro de Gaulejac: “Gestão como doença social”, onde este autor analisa entre outros fatores de sofrimento no mundo do trabalho atual, a questão das metas impossíveis de serem cumpridas, o que gera como consequência em quem trabalha um sentimento de “insuficiência”, isto é, de se sentir culpado por ”não dar conta do serviço”, mesmo sabendo que ele é impossível de ser cumprido no prazo estabelecido pelo gestor. Bruno apoia sua tese também no pensamento Ehrenberg, que afirma que “as empresas são a ante sala da depressão”.

No momento atual, quando o serviço público se torna o alvo do projeto neoliberal, que busca a desregulamentação de direitos, flexibilidade do trabalhador, terceirização, para ser multifuncional, palavras como modernizar, busca de celeridade, desempenho individual repetem o mesmo discurso da iniciativa privada, mas como já falamos em outro artigo: “O trabalho e a produtividade dos servidores do Judiciário”, o serviço público é similar ao de prestação de serviços, pois não produz uma mercadoria, mas no caso do judiciário o trabalho do servidor e magistrado tem como função apaziguar os conflitos sociais e individuais, através do processo jurídico. É um serviço prestado a sociedade.

Bruno Farah entrelaça estes dois autores (Gaulejac e Ehrenberg) com o saber psicanalítico e sua experiência como psicólogo do TRF 2, conseguindo um salto qualitativo na análise do sistema punitivo psíquico, postulado por Freud (superego), que é deslocado do conflito psíquico subjetivo — permitido/proibido —, para o conflito laboral entre o possível/impossível. Reforçando seu argumento a partir da lógica desenvolvida por Foucault sobre o poder disciplinar, Bruno contextualiza este poder disciplinar como a “essência das relações no judiciário enquanto instituição”, em oposição à proposta de iniciativa, independência, autonomia e auto-responsabilização do trabalhador, proposições de Ehrenberg, (1998), como elementos constitutivos do trabalho que gere identidade com quem o executa, ou seja não apenas cumprir ordens, mas participar de forma ativa, dialógica da dinâmica laboral.

Ao apoiar a tese que a depressão “é produto e simultaneamente produtora da sociedade pós disciplinar”, Bruno, neste recorte que faço, trabalha o conceito freudiano, de “ideal do ego”, que seriam os valores introjetados pelo ego, e que a instância superego usa como medida de valor, para punir o ego, no descumprimento ou transgressão dos valores do ideal do eu, na dinâmica do conflito psíquico postulado pela psicanálise. Ora o ideal do ego é uma construção imaginária (individual e social) que é referendada ou não por outro (sujeito) ou pela sociedade em que estamos inseridos. Por exemplo, se penso que sou inteligente, é o doutorado que socialmente confirma minha inteligência, se quero ter dinheiro, é meu sucesso financeiro que comprova meu valor do ideal do ego – ser rico. No trabalho, a valorização do meu trabalho passa pelo reconhecimento de colegas e, principalmente, das chefias, sendo a avaliação de desempenho o referencial da qualidade do trabalho executado. Mas o que fazer se uma política de metas e produtividade instância, sem a participação dos trabalhadores, com o controle da produtividade feito de forma quantitativa via informática faz com que o excesso de trabalho crie em mim uma imagem de incompetente, pois “não dei conta do trabalho”, “não dei conta de cumprir as metas e de aumentar a produtividade”. Quando meu ideal do eu (ser um bom trabalhador) não corresponde à realidade, a depressão pode ser um dos efeitos desta ruptura psíquica.

Nas palavras de Bruno “Recorreremos à teoria psicanalítica para circunscrever a primazia do ideal do ego na contemporaneidade como instância psíquica agenciadora do laço social, substituindo a face repressora do superego com suas exigências de interdição imiscuindo-se intimamente à nova dinâmica do poder paradoxal e, consequentemente, á produção de violência.

A culpa neurótica que sempre foi entre o conflito/desejo entre o permitido e o proibido se desloca no mundo do trabalho para a questão do possível e impossível, gerando assim a vergonha de ser incompetente, ou seja, não ter a competência laboral que achava ter, e como expressão deste fracasso, a vergonha e culpa de não ser capaz de cumprir as metas e aumentar a produtividade.

Segundo Bruno Farah, “no plano subjetivo, o declínio da autoridade simbólica vincula-se à crise das categorias de neurose, conflito e culpa, em prevalência das de depressão, insuficiência e vergonha. Se a neurose testemunha um mal-estar da culpabilização imerso no imaginário da lei e da disciplina, a depressão deflagra um sofrimento relacionado ao medo e a vergonha de se sentir insuficiente, de não estar à altura dos ideais de ação contemporâneos.”

A produtividade individual chega um ponto que é o limite de cada um, somente o outro baterá minhas metas, pois chegando ao limite, a tendência é diminuir a produtividade, pois já chegamos ao esforço máximo, que é o limite individual. Faço uma comparação com os jogos olímpicos, onde os recordes olímpicos são batidos por outros competidores, pois raríssimos são os competidores que batem seu próprio recorde. Entretanto, no mundo do trabalho temos sempre que estar batendo nossas metas, produzir mais, mesmo que levando trabalho para casa, sacrificando o lazer, viagem, família em função deste trabalho que nunca tem fim, pois com o processo judicial eletrônico o cidadão, o advogado pode inserir seu processo no sistema judiciário 24 horas por dia, mas o servidor e o magistrado tem sua jornada de trabalho e cinco dias semanais de trabalho para dar conta deste trabalho. Portanto, se uma vara, secretaria ou seção judiciária atualizar todo o trabalho na sexta-feira, na segunda-feira haverá já uma enorme demanda de processos.

Este trabalho sem fim remete ao mito de Sísifo, que tinha que rolar uma pedra até o alto de um monte mas chegando lá, a pedra descia e no outro dia Sísifo tinha que fazer o mesmo trabalho cansativo e interminável. Este seria o melhor paralelo com o trabalho no serviço publico, e buscamos enquanto profissionais de saúde alertar, prevenir, sobre o efeito adoecedor para a saúde do trabalhador, desta política absurda de sempre exigir mais metas e produtividade. Este modelo de gestão implementado no sistema bancário, por exemplo, teve como consequência um alto índice de adoecimento dos bancários conforme relatados em estudos e pesquisas científicas.

O professor doutor Christophe Dejours, especialista em psicanálise, saúde e trabalho, professor titular da cadeira de Psicanálise, Saúde e Trabalho do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios, em Paris (França), e diretor de pesquisa na Universidade René Descartes Paris V, em palestra do TST em 2017, afirmou que “um suicídio de um juiz francês por causa da política de metas e produtividade, implementada no judiciário francês, foi um dos motivos para que houvesse uma revisão desta política”. No Brasil “o aumento de doenças mentais nos tribunais e suicídios, são a revelação deste mal estar no trabalho.

Segundo Bruno Farah o sentimento de insuficiência é prevalecente nas depressões contemporâneas.

Se a culpa esta ligada a consciência moral (permitido/proibido), o sentimento de insuficiência esta associado ao ideal do ego.”(FARAH, 2012). Os ideais sociais, segundo o autor associam-se a capacidade de ação na sociedade pós disciplinar ao ser capaz de fazer.

O ideal do ego, é uma fantasia que criamos, fundada nos valores dos pais e educadores, é a medida para o superego punir ou reconhecer o narcisismo desta construção, pois quando tenho sucesso, minha autoestima sobe, mas ao não dar conta do trabalho a vergonha é a punição por não ser competente, por não corresponder aos valores do ideal do eu, ou seja, cria-se uma ferida narcísica. Bruno citando Mendelovich, constata que o superego encontra-se desempedido para canalizar toda sua agressividade para o ego, forçando “que o sujeito alcance de qualquer maneira as METAS, edificadas pelo ideal do ego. 

Uma política de metas com o controle da produtividade de varas e secretarias, cria uma disputa, pois coloca secretaria contra secretaria, vara contra vara, servidores contra servidores e nestas relações surge o assédio moral, as humilhações e as perseguições, e com elas o sofrimento e o adoecimento. Entretanto, diferente da iniciativa privada, o servidor adoecido não tem reposição, devido a política de cortar custos do serviço público. Assim o trabalhador adoecido sofre por não dar conta de bater suas metas, tem vergonha e culpa no afastamento por transtorno metal ou emocional e sente a cobrança dos colegas na volta ao trabalho, pois com sua ausência “a produtividade diminuiu” ou então os colegas tiveram que fazer o trabalho do adoecido. Enfim um clima bem hostil para quem volta ao trabalho após vivenciar uma crise psíquica emocional.

O sistema de gratificação (funções comissionadas e cargos de chefias) são moedas de troca e muitas vezes matéria prima do abuso de poder, via avaliação de desempenho, pois esta pode beneficiar ou punir, dando ou retirando a função, exigindo deste que ganhou função um maior envolvimento com o trabalho e diversas vezes com a ameaça de ter sua função retirada, pois este é uma prerrogativa das chefias no judiciário. Recompensa e punição são a moeda de troca, envolvendo o autoritarismo e o servilismo nas relações de trabalho no judiciário. A questão do juiz gestor também é outro estudo que deve ser desenvolvido, analisando seus impactos sobre a saúde do magistrado e dos servidores.

Enfim, esta é apenas um pequena resenha para que o artigo de Bruno seja lido, debatido e que a saúde do servidor tenha uma produção científica, além das já feitas sobre a saúde do magistrado. O caso “Rui, o terror de não ser capaz de fazer” e as conclusões do autor são importantíssimos para uma leitura e entendimento do que é “ter que pensar com a cabeça do juiz” e o sofrimento que isto gera ao assessor do juiz.

Este pequeno recorte que faço do artigo de Bruno é um convite ao leitor para que leiam, releiam o artigo original, pois muitas ideias boas estão contidas no texto que pode ser muito útil tanto para os psicólogos quanto para os servidores do judiciário para entender melhor suas frustrações e medos porque é o sentimento de “não dar conta mais do trabalho”, que gera culpa e vergonha de não ser o que se espera de si mesmo.

Finalizando concordo plenamente com Bruno em sua conclusão que para tratarmos o sofrimento psíquico que atormenta o laço social nas empresas contemporâneas é urgente a construção coletiva de um novo paradigma organizacional. (CASTRO, 2015)


Arthur Lobato
Psicólogo/ Saúde do trabalhador 


BRUNO FARAH: Psicanalista, psicólogo da equipe de saúde do Tribunal Regional Federal da 2ª Região desde 1998.
Doutor em Teoria Psicanalítica pela UFRJ. Université Denis Diderot-Paris 7, Mestre em Psicologia pela UFF. Especialista em Gestão de Pessoas pela UNlCAM. Professor convidado da Escola de Magistratura Federal da 2″ Região.
Autor do livro “A depressão no ambiente de trabalho: prevenção e gestão de pessoas” (LTr Editora) e de vários artigos especializados na área.

O governo de Michel Temer quer acabar com a Previdência Social Pública

 

A classe trabalhadora do nosso país tem que despertar e sair da inércia para defender o direito de manter as regras vigentes da Previdência Social.

O governo gastou milhões de reais em propaganda alegando que existe déficit no Sistema da Previdência Social para justificar as mudanças nas condições da aposentadoria e pensões dos trabalhadores das atividades pública e privada.

Embora a classe trabalhadora não tenha recebido informações corretas sobre o impacto das mudanças do sistema, os cientistas políticos, advogados especializados e entidades sindicais debateram o tema e verificaram as perdas irreparáveis que ocorrerão para todos os trabalhadores.

Estudos realizados pela Dra. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, sobre os juros da dívida pública brasileira comprovam a inexistência do déficit no sistema da Previdência Social. A CPI instaurada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) foi conclusiva em confirmar a inexistência do déficit no caixa da Previdência Social. Mas o governo Temer insiste em fazer a Reforma da Previdência, para obter recursos financeiros e fazer o pagamento dos juros da dívida pública, bem como ampliar a participação dos bancos na fatia do mercado de Previdência Privada.

O cenário da política brasileira deixa transparecer a improvável votação, no plenário da Câmara dos Deputados, da malsinada Reforma da Previdência Social.

Em contatos feitos com parlamentares, no final deste mês, ouvimos deles que o PL 287/16 está morto. Acrescentaram que o governo Temer não possui os votos necessários para aprovar a Reforma.

Todos concordam que o governo tenta acalmar o mercado financeiro, a bolsa de valores, para evitar crise na economia brasileira.

Os discursos dos ministros do governo mentem na mídia que a Reforma é imprescindível para acabar com o déficit da Previdência, e equilíbrio das despesas públicas. Há uma tentativa de convencer toda a sociedade brasileira de que a Reforma da Previdência somente atingirá os servidores públicos privilegiados. Mas, desmascarados, perderam credibilidade junto ao povo e parlamentares.

Diante do exposto, conclamo todos os trabalhadores da atividade pública e privada a unirmos esforços e construirmos uma corrente poderosa, e acendermos a tocha de fogo que iluminará a nossa resistência, nas ruas e praças das cidades, com manifestações e atos contra a Reforma da Previdência Social

Somos todos responsáveis pela defesa do Sistema Previdenciário, que foi conquista de uma geração de trabalhadores com muita luta e suor. Temos que deixar um legado, para as gerações futuras, de luta pela preservação de direitos sociais.

Nós podemos impedir a Reforma da Previdência Social. Participe da luta e seremos vitoriosos.

Confira o texto também no Facebook: https://www.facebook.com/helio.diogo.3

PEC 241 – O Verdadeiro Lobo em pele de Cordeiro!


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A PEC 241, a PEC da DESIGUALDADE, compromete os investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social, deixando vulneráveis milhões de brasileiros, pois congela gastos sociais por 20 anos!

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Vamos cobrar dos nossos representantes o compromisso com o povo brasileiro e não com um sistema que massacra a nação!

Independentemente de ter ou não congelado, expressamente, os gastos com saúde e educação (cuja conclusão é tácita), a grande pergunta que não quer calar é EM QUAL MOMENTO ELA DIZ QUE IRÁ AUDITAR A DÍVIDA PÚBLICA E REVER OS ALTÍSSIMOS JUROS, que a impedem de ser amortizada?

Somos a favor da responsabilidade nos gastos públicos, mas isso não pode começar pelos que mais precisam. Cortem gastos com publicidade, com a máquina pública e com o Congresso. Peço que deixem os setores da Saúde e da Educação de fora da PEC!

Será que o Governo não olha a sua fatura do cartão de crédito antes de pagar?

Percebem que mais uma vez o fundamento é estacionar e acabar com a dívida pública, mas em nenhum momento explicando, claramente, de onde ela vem, quem são os credores e o porquê de juros tão elevados?

Por que não se cogita a criação do tão aguardado e constitucional imposto sobre grandes fortunas?

Então, ao invés de tirar dos grandes empresários, vamos aumentar a contribuição dos servidores? Vamos reformar a previdência?

Pela espúria tática e técnica de “guerra” legislativa, se uma PEC mencionasse expressamente o limite de gastos com saúde e educação, por exemplo, ela nunca seria aprovada, e é aí que entra o grande engodo que só um especialista consegue enxergar, qual seja, a partir do momento em que se abre espaço legislativo para que lei (quorum menor de aprovação), disponha sobre o que será limitado, a armadilha está montada!

Estamos diante de um quadro CAÓTICO! Se nada fizermos HOJE não teremos o AMANHÃ !

Nunca tivemos tantas modificações constitucionais e infraconstitucionais com o único intuito de retirar e obstar acesso aos direitos sociais, comprometendo a prestação de serviços essenciais à sociedade.

Dentre elas, podemos citar algumas que estão para ser votadas no Congresso Nacional:

PLP-257/2016, PEC-241/2016, PLS 204/2016, PEC 143/2015 e 31/2016, além de contrarreformas da Previdência e a Trabalhista, aumento de tributos e impressionante avanço das privatizações de setores estratégicos, como o petróleo.

O mais grave é que tais medidas econômicas, que com certeza irão piorar o já caótico cenário nacional, vem sendo justificadas por falsas premissas, como a necessidade de garantir a sustentabilidade da dívida pública que nunca foi objeto de uma auditoria, e o equacionamento da chamada crise fiscal, apresentada por meio de estrondoso déficit que teria alcançado R$111,2 bilhões em 2015 e projetado para R$ 170,5 bilhões em 2016.

Esse momento crucial para o futuro de todos os cidadãos brasileiros exige como nunca uma atuante e forte dedicação das entidades junto aos parlamentares para que sejam denunciados os graves efeitos destas mudanças, sendo imperiosa a cobrança de responsabilidade do voto nesses projetos que provocarão danos sociais e patrimoniais à sociedade e ao país !

Se a PEC 241 for aprovada, a educação pública sofrerá graves impactos, piorando escolas e a educação de milhões de crianças e jovens, que terão menos oportunidades à vista.

Hoje o Brasil tem cerca de 12 milhões de desempregados, que perderam o acesso ao plano de saúde oferecido por seus empregadores e, agora, precisam recorrer à saúde pública.

Desta forma, mais gente procurará os hospitais públicos e todo o sistema, mas o governo quer limitar os gastos, precarizando o atendimento, fazendo com isso que o povo espere ainda mais tempo nas filas de atendimento hospitalar, bem como para realizar exames que são urgentes e determinantes no combate a doenças, colocando assim, mais vidas em risco e, por certo, aumentando o caos no sistema de saúde publica.

Não podemos jamais perder de vista que A PEC 241 da Desigualdade é inconstitucional, pois ela atenta contra o direito fundamental à vida, à saúde e à educação; contra o princípio da vedação do retrocesso social; contra o princípio da proibição da proteção deficiente; e contra o dever de progressividade na concretização de direitos sociais.

ATENÇÃO! Caso aprovada, o mínimo de investimentos nas áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social, conforme estabelecido pela Constituição não será respeitado. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por isso, um de seus apelidos é a “PEC da Morte”!

Com a PEC da Morte, aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado – os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período – serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde.

Não temos a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa!

Acorda, Brasil! Se nada fizermos HOJE, não teremos o AMANHÃ!

“Você está sendo roubado pela PEC 241”


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O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

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Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

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Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

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O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

  • Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;
    • Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
    • “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
    • Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
    • Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
    • Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do

Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

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Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

Artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível emhttp://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/

ABISMO SALARIAL de R$7.303,13 faz Técnicos Judiciários trabalharem “de graça” 230 dias por ano

*Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Administrativo, defendendo monografia sobre “Modernização da carreira do Técnico Judiciário da União: alteração da escolaridade e sobreposição”. Observador de Aves. Doador Voluntário de Sangue.


Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG


1 – Nunca, na história do Poder Judiciário da União, a diferença salarial entre Técnicos e Analistas foi tão grande:  R$7.303,13  por mês !!!

A diferença salarial entre Técnicos e Analistas subirá dos atuais R$5.162,19 para R$7.303,13, com a aprovação do PCS IV (Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016), ou seja, o abismo salarial acumulado ao longo de um ano atingirá quase R$100.000,00 (cem mil reais) com relação a dois cargos que executam trabalho de mesmo grau de complexidade.

Segue tabela comparando a remuneração do final de carreira entre Técnicos e Analistas de acordo com a Lei nº 13.317/2016, que terá sua última parcela implementada em 01/01/2019:

CLASSE PADRÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO ANALISTA JUDICIÁRIO DIFERENÇA  REAL ENTRE  OS  CARGOS
C 13 R$11.398,39 R$18.701,52 R$7.303,13 (64,07%)

Segue tabela comparando o final de carreira do Técnico Judiciário com o início de carreira do Analista Judiciário:

TÉCNICO JUDICIÁRIO – C13 ANALISTA JUDICIÁRIO – A1 DIFERENÇA  REAL ENTRE OS  CARGOS
R$11.398,39 R$12.455,30 R$1.056,91 (9,3 %)

A Lei nº 10.475/02, também, conhecida como PCS II, acabou com a possibilidade dos Técnicos progredirem na carreira. Até 2002, o final de carreira dos Técnicos era o A5 dos Analistas. Desde então, os Técnicos vivem uma realidade de total desmotivação. Em 01/01/2019, o Técnico com 35 anos de efetivo exercício aposentará recebendo R$1.056,91 a menos que o Analista no início de carreira, ou seja, quase 10% da diferença.

2 – Contradição da Lei nº 13.317/2016

A Lei 13.317/16 apresenta uma grande contradição ao reduzir a diferença salarial entre Analistas e Juízes ao mesmo tempo em que aumenta a diferença salarial entre Analistas e Técnicos. Ora, se o índice percentual concedido para o Analista é maior que o índice percentual concedido para a Magistratura, o mesmo deveria ocorrer em relação aos Técnicos Judiciários, que deveriam ser contemplados com um índice percentual maior para fins de reduzir o abismo salarial.

3 – Evolução do SUPER ABISMO SALARIAL no PJU: 883% entre PCS 1 e PCS 4

No final da implementação da Lei nº 13.317/2016, em 01/01/2019, Analistas terão um aumento real de R$5.482,44 contra R$ 3.341,50 para Técnicos. O ganho real dos Analistas, em 01/01/2019, será de R$2.140,94 a mais que o oferecido para Técnicos.

Segue tabela contendo a evolução do super abismo salarial no PJU:

LEI / PROJETO TÉCNICO JUDICIÁRIO: final de carreira (Venc. + GAJ) ANALISTA JUDICIÁRIO:

final de carreira(Venc. + GAJ)

DIFERENÇA REAL (Explosão do abismo salarial de 883% entre o PCS 1 e PCS 4)
Lei 13.317/16  (PCS 4) R$11.398,39 R$18.701,52 R$7.303,13
Lei  11.416/06 (PCS 3) R$8.056,89 R$13.219,08 R$5.162,19
Lei  10.475/02 (PCS 2) R$3.325,86 R$5.554,85 R$2.228,99
Lei  9.421/96   (PCS 1) R$1.108,20 R$1.850,91 R$742,71

Observação: a Lei 10.944/2004 elevou a GAJ de 12 para 30% e a Lei 12.774/2012 elevou a GAJ de 50 para 90%.

A diferença real entre Técnicos e Analistas, que era de R$742,71 no PCS 1, em 01/01/19, será de R$7.303,13, ou seja, um aumento percentual de cerca de 883% (R$742,71 x 883% = R$7.300,83).

A tabela comparativa dos 4 Planos de Cargos e Salários (PCS) comprova que, entre o PCS 1 e o PCS 4, houve uma explosão do abismo salarial.

O aumento linear e a ausência de sobreposição promove a injustiça salarial no PJU com relação aos Técnicos, que ficam cada vez mais desvalorizados a cada PCS que é aprovado.

4 –Técnicos Judiciários trabalham “de graça” 230 dias por ano

Se alguém lhe pedisse para trabalhar de graça quase 8 meses por ano, você aceitaria? Provavelmente, não. Mas é o que, de certa forma, ocorre com os Técnicos Judiciários se levarmos em conta a diferença salarial entre Técnicos e Analistas. Como Técnicos e Analistas executam atividades de mesmo grau de complexidade nos 365 dias do ano (considere 30 dias por mês para fins de cálculo), calcule os valores do dia de trabalho de Técnicos e Analistas, e conclua que Técnicos executaram trabalho de alta complexidade sem receber (“de graça”), de 01/01/2016 a 17/08/2016. É como se, nesses quase 8 meses, o trabalho do Técnico fosse exercido “de graça” e, somente a partir de 18/08/2016 (pelo período de 130 dias até 31/12/2016), o trabalho do Técnico será devidamente remunerado.

O dia de trabalho do Analista Judiciário em final de carreira, com a Lei 13.317/16, em 01/01/19, será de R$623,38 (R$18.701,52 dividido por 30 dias). O dia de trabalho do Técnico Judiciário será de R$379,94 (R$11.398,39 dividido por 30 dias).

Segue tabela com os valores do dia de trabalho de Técnicos e Analistas:

Cargo efetivo Remuneração no final de carreira – C13 Valor do dia de trabalho
Analista Judiciário R$18.701,52 R$623,38
Técnico Judiciário R$11.398,39 R$379,94

A diferença salarial entre Técnicos e Analistas será de R$7.303,13 por mês, a partir de 01/01/19, o que equivale a 19,22 dias de trabalho do Técnico Judiciário (R$7.303,13 dividido por R$379,94), portanto, a diferença salarial acumulada ao longo de 1 (um) ano equivale a 230,64 dias de trabalho de um Técnico (19,22 dias x 12 meses).

Diferença salarial mensal (Técnicos e Analistas) Dia de trabalho do Técnico Diferença salarial transformada em dia de trabalho do Técnico no período de 1 mês Diferença salarial transformada em dia de trabalho do Técnico no período de 1 ano
R$7.303,13 R$379,94 19,22 dias 230,64 dias

5 – Solução: SOBREPOSIÇÃO na carreira dos Técnicos no próximo PCS  !!!

A reimplantação da sobreposição na carreira dos Técnicos deve vir acompanhada da redução da diferença salarial (64,07%) que separa Técnicos de Analistas em plena “era do PJE”.

O PJE (Processo Judicial Eletrônico) modernizou o trabalho do PJU antes de modernizar as carreiras dos servidores, o que gerou uma crise institucional sem precedentes na história do serviço público federal. Hoje, temos Técnicos e Analistas executando trabalho de alta complexidade e convivendo com um absurdo abismo salarial de 64,07% por mês.

Até 2002, o final de carreira chegava ao A5 do Analista. Hoje, com o aumento da complexidade do trabalho dos servidores do PJU, não faz sentido um Técnico em final de carreira chegar apenas ao A5 do Analista. A reimplantação da sobreposição deve, necessariamente, colocar o final de carreira do Técnico atingindo, pelo menos, o nível B10 do Analista Judiciário.

O abismo salarial entre Técnicos e Analistas é um escândalo e a luta pela sobreposição na carreira deve ser prioridade para o próximo PCS / PL DE CARREIRA.

 

Restante do projeto é aprovado na Câmara dos Deputados

Leia, abaixo, artigo do economista Rodrigo Ávila, membro da Auditoria Cidadã da Dívida, em que ele explica as implicações da aprovação do PLP 257/16 (que trata da renegociação da dívida dos estados com a União), na terça-feira, 30, na Câmara dos Deputados.

O artigo:

“Câmara aprova o projeto de lei complementar 257/2016

Por Rodrigo Ávila

Ontem, 30/8/2016, foi concluída a votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que concede prorrogações de prazo para o pagamento de dívidas dos estados e DF com a União, impondo, em troca, o severo corte de gastos sociais. O PLP foi originariamente enviado pela Presidente Dilma, prevendo um teto para gastos sociais para União, Estados e Municípios, a partir de um indicador relacionado ao PIB (para a União) e a receita tributária (para estados e municípios). Previa também, por 2 anos, a suspensão de reajustes dos servidores públicos estaduais e concursos públicos, e um teto para as despesas “primárias” dos estados (ou seja, os gastos sociais não poderiam crescer mais que a inflação), além de várias outras medidas nocivas.

Desta forma, o governo federal adotou postura idêntica à do FMI, quando impõe severas políticas neoliberais em troca de refinanciamento de questionáveis dívidas, repletas de indícios de ilegalidades, e que beneficiam principalmente o setor financeiro. Os estados já pagaram várias vezes a mesma questionável dívida refinanciada pela União desde o final da década de 90, porém, devido à aplicação de juros sobre juros e diversas outras ilegalidades, tais débitos se multiplicaram, conforme denunciado nos trabalhos da CPI da Dívida Pública, em 2010.

Agora, o governo federal utiliza o cabresto da dívida pública para, em troca de pequenas concessões, obrigar tais entes federados a cortarem severamente gastos sociais, e ainda desistirem de ações judiciais que questionem tais dívidas. Desta forma, o governo visa mais uma vez “conquistar a confiança dos mercados” que, porém, são insaciáveis.

Não se trata de redução no pagamento das dívidas dos estados, mas sim, de um pequeno adiamento oneroso para o próximo mandato de governadores, pois tais valores postergados serão pagos com mais juros sobre juros. Ou seja, justamente em ano eleitoral tenta-se cooptar os atuais governadores com um alívio momentâneo, para, em troca, aprovar severo corte de gastos sociais.

Na Câmara dos Deputados, a proposta sofreu diversas alterações, mas ficou mantida a ideia original do PLP 257, de limitar à inflação o crescimento dos gastos sociais dos estados por 2 anos – o que também afeta diretamente os servidores públicos – e liberando-se os gastos com a dívida. Também ficou mantido o fim do limite de 13% da receita dos estados para o pagamento da dívida (que, portanto, poderá superar em muito tal percentual), e a desistência de ações judiciais (ou seja, o PLP “legitima” a dívida).

Diante disso, é fundamental reforçar a luta pela auditoria dessa chamada dívida pública, assim como questionar a legitimidade para a desistência de ações judiciais. As liminares que se encontram no STF, por exemplo, se fossem julgadas à luz da Constituição Federal e da própria Súmula 121 do STF, teriam que ser mantidas e as dívidas dos estados estariam anuladas.

Agora, o PLP segue para votação no Senado Federal.”

Assédio moral no PJU

Por Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;


Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG


INTRODUÇÃO

 Há algum tempo comentei com colegas da Direção do SITRAEMG que estava escrevendo um livro sobre o “ Assédio Moral na Administração Pública” e que havia levanto em minha pesquisa que não tínhamos, ainda, uma conduta tipificada com capacidade de ser eficiente a inibir condutas por parte de Agentes do Estado que praticassem os respectivos atos de assédio.

Os processos que requerem condenação em dano moral não eram, por si só, suficientes a fazer o administrador repensar a sua atuação no trato com servidores públicos subordinados, bem como regular as relações entre servidores sem subordinação hierárquica.

Estamos vivendo em um momento em que não se pode mais contar com o freio e contrapeso do Poder Judiciário para as ações do Administrador Público, estando aquele Poder que deveria ser isento e imparcial, muitas vezes envolvido com decisões que ostentam muito mais o caráter político e corporativista do que, propriamente, técnico.

Todos aqueles servidores do Poder Judiciário da União que lutaram em prol da constitucional revisão salarial (art. 37, X, da CF) sabem o quão árdua tem sido a nossa tarefa.

Cremos que todos nós brasileiros estamos desgastados com a quantidade de desonra e falta de decoro de inúmeros de nossos parlamentares (basta assistir ou ler as notícias sobre os envolvimentos na Lava-jato) e juízes da Suprema Corte.

Imaginar que o Presidente do STF, que deveria ser o nosso grande intercessor, advoga expressamente contra os servidores que, literalmente, “ carregam o piano”, defendendo, nas entrelinhas de suas argumentações, o governo.  Sim, aquele mesmo governo que, hoje, sofre processo de impeachment e cujo líder no Congresso foi preso por tentativa de obstrução em investigações federais.

Estamos em tempos tão difíceis em que uma governança corrupta (exceção da verdade), incompetente e leviana, cujos principais representantes ideológicos estão presos, se aparelhou em todos os órgãos para exercer a ditadura disfarçada de democracia.

Como lutar contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tribunais etc?  Basta ver a decisão monocrática do CNJ de “ corte de ponto” que se verificará, às claras, o tamanho da ingerência governamental nos órgãos de controle do Judiciário a ponto de cercear um direito que foi conquistado a duras penas: o direito de greve.

Basta ouvir a opinião do Ministro Ricardo Lewandosky a respeito (aquele que deveria interceder por nós, mas ao revés foi denunciado por práticas antisindicais) que se extrairá a seguinte inteligência: o governo está usando todas as suas peças implantadas nos demais poderes com força total.

Ficamos todos, sinceramente, decepcionados quando vemos diretores de Foro, ao receberem o nosso pedido de flexibilização do pagamento das horas usadas na greve, dizer, sem fundamentação lógica e convincente, que nosso pedido não atende a supremacia do interesse público.

O CNJ, com seus programas de “ metas” para “ inglês” ver, indiretamente, nos impõe excessivo trabalho, sem que haja nenhum tipo de aparelhamento para isso (contratação de pessoal, programas de capacitação de juízes e servidores, contratação de novos computadores e serviços de internet mais adequados etc). Dizemos, indiretamente, porquanto as metas são fixadas para os Juízes, mas é notório que quem “ carrega o piano”, de fato, somos nós, servidores públicos.

A partir dessa constatação, bem como de inúmeras outras variáveis é que o “ assédio moral” aparece com “ mais força”, na Administração pública, especificamente, no Poder Judiciário da União.  Juízes e Diretores cobrando “ celeridade” na tramitação dos feitos, se exacerbam nas condutas e, em muitos casos, praticam atos classificados como assediadores e degradantes.

Durante a nossa pesquisa para a produção do livro, identificamos que não há, em termos de assédio moral, uma regulamentação capaz de inibir esse tipo de conduta por parte do administrador público. Algumas ações indenizatórias propostas (na maioria sem êxito) não tem sido suficientes para que o Gestor evite atos que possam ser caracterizados como assédio e, com isso, seja, de fato punido.

Foi, a partir de tal constatação que, com o apoio dos meus pares da Direção do SITRAEMG, encomendamos à nossa Assessoria Jurídica (Cassel Ruzzarim Santos Rodrigues Advogados) uma minuta de Projeto de Lei que pudesse trazer para a Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo capaz de tipificar conduta especifica de administrador público e, com isso, prever punição para o agressor.

Não trataremos, aqui, dos conceitos e exemplificações de condutas que possam ser caracterizadas como “ assédio moral”. Essas questões serão tratadas com maior profundidade no nosso livro que deverá ser lançado em alguns meses. O objetivo desse breve texto é apresentar a minuta de projeto de Lei confeccionado pelo nosso Jurídico, bem como a exposição de motivos que o referenda.

Pensamos que, concomitantemente, à apresentação dessa minuta de projeto de Lei, no Parlamento, devemos pedir uma audiência pública para tratar do tema, ocasião em que convidaremos diversos especialistas no tema para o aprofundamento técnico do debate.

MINUTA DO PROJETO DE LEI

 

“PROJETO DE LEI Nº ???, [DATA] DE 2016

 Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.

Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 11 ……………………………………………………………………………………….

X – praticar o agente público assédio, de maneira reiterada ou não, irrelevante a existência de relação hierárquica, que viole ou ameace a dignidade, integridade física ou psíquica de outro agente público, ou que promova a degradação das condições de trabalho;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, [data] de 2016; 195º da Independência e 128º da República. “

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 

 “ A alteração da Lei de Improbidade Administrativa se justifica pela necessidade de fazer constar de maneira expressa a vedação à prática do assédio moral na Administração Pública, conduta que, segundo dados da OIT atinge cerca de 42% dos brasileiros, podendo sua prática ser conceituada como “qualquer conduta abusiva [gesto, palavra, comportamento, atitude…] que atente, por sua repetição, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

A alteração positiva a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.286.466, em setembro de 2013, onde o assédio moral foi enquadrado como ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, o STJ apreciou a conduta de um prefeito que “castigou” servidora a ele subordinada, em virtude de ela ter noticiado determinados fatos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O castigo envolveu a permanência em uma sala de reuniões por quatro dias, ameaças de disponibilidade e férias forçadas. O julgado surgiu em meio a discussões sobre a criação de uma lei específica para casos de assédio; na oportunidade o STJ afirmou que o assédio moral, mais que mera provocação no ambiente profissional, envolve “uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada”. Surgem, como exemplos, “difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal”. Foi assim que o STJ entendeu que a Lei 8.429/1992 também deve abarcar a vedação do assédio moral, por se tratar de improbidade administrativa: A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública todos os agentes que demonstrem pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. A partir dessas premissas, não tenho dúvida de que comportamentos como o presente, enquadram-se em ‘atos atentatórios aos princípios da administração pública’, pois ‘violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições’, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. No texto sugerido, supera-se a ideia de que o assédio moral só ocorre de maneira vertical, ou seja, a partir de um superior hierárquico em  HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-Estar no Trabalho: redefinindo o assédio moral. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17. 3 de 4 detrimento de seu subordinado, sendo prescindível a hierarquia para que ocorra a prática do assédio moral. A previsão de todas as hipóteses de assédio moral, se mantida, evitará que o legislador deixe de “tipificar, no mesmo texto legal, o assédio do subordinado para com o chefe, a coação moral invertida ou ascendente na relação hierárquica, ou seja, aquela também comumente corriqueira nos meandros das repartições públicas e caracterizada pela situação em que o agente público subordinado, muitas vezes detentor de prestígio junto aos demais servidores ou possuidor de conhecimentos técnicos exclusivos ou específicos e de interesse para o bom andamento do serviço, põe-se em oposição aos nobres, legais e necessários propósitos administrativos de seu chefe imediato e direto, ou indireto, prejudicando os resultados sob o encargo do administrador e, de todo modo, coagindo, humilhando, degradando psicologicamente o agente público detentor de posição de hierarquia superior nos quadros da Administração”2 . Também tipifica “o assédio moral fora da relação de hierarquia, ou seja, aquele que ocorre entre colegas de serviço, independentemente da existência de exercício de poder de mando e de dever de obediência, representativo de uma espécie de bulling no serviço público3 .” Abstendo-se de exigir na tipificação legal a reiteração da conduta para a caracterização da prática do assédio moral, evitam-se problemas futuros de enquadramento na hipótese, posto que “é patente a existência de atos únicos e isolados que produzem resultados permanentes, configurando, do mesmo modo das condutas reiteradas, ofensa à dignidade ou materializando condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Seria, assim, mais apropriado para a caracterização do assédio moral a permanência dos efeitos da conduta, que a própria conduta em si, com a sua continuidade e reiteração4 .” Além disso, a vedação da prática do assédio moral, além de estar em consonância com aquilo que o STJ decidiu, encontra respaldo na proteção concedida à vítima assediada pelo ordenamento jurídico. A Convenção 155, de 1981, da OIT5 , afirma em seu art. 3º que o termo saúde, dentro da seara trabalhista “abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”. 2 DEZAN, Sandro Lucio. A recente tendência de tipificação disciplinar do assédio moral no serviço público federal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 113, jun 2013. Disponível em: . Acesso em maio 2016. 3 idem. 4 Idem. 5 Ratificada pelo Congresso Nacional em 1992 e promulgada pelo Decreto federal 1.254/94 4 de 4 Por fim, na Constituição Federal de 1988, como fundamento da República, consta no art. 1º6 a dignidade da pessoa humana, assim como constam, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante7 . Pelo exposto, submeto a matéria à apreciação dos eminentes pares

CONCLUSÃO

Esse tema ora abordado tem muita capilaridade. Nesse passo, para uma correta cognição, realmente era preciso buscar marcos teóricos, casos práticos e precedentes favoráveis para escrever-lhes algo que pudesse, além de comunicar àqueles que tem sede de conhecimento, pudesse servir de orientação aos que labutam na advocacia em defesa do servidor.

Por conseguinte, deixamos a abordagem mais complexa para o livro que será publicado em alguns meses, trazendo, neste breve arrazoado apenas as razões da proposta de Projeto de Lei que foi idealizado por nós, com o apoio da Diretoria do SITRAEMG.

Ao entregar este arrazoado nas mãos da autoridade competente para propositura da alteração ora sugerida, vamos propor uma audiência pública, convidando os Juristas, doutrinadores, representantes Sindicais e servidores que, de fato, “colocaram a mão na massa” e foram vítimas de assédio moral a fim de que se dê mais peso aos argumentos que ora apresentamos.

Entendemos, também, que a participação da OAB- Nacional, pela comissão de Direito Sindical e das demais representantes das seccionais pelo país seja fundamental na discussão do tema, já que, sendo o advogado essencial ao funcionamento da Justiça e defensor das causas do servidor público, sua presença é fundamental.

No mesmo diapasão, pensamos que todos os Institutos que defendem Direitos do Trabalho, Direitos Humanos e Direitos da Saúde e demais interessados devam participar desse foro deliberativo (audiência pública) com assento e voz.

Aposentadoria especial no serviço público com especificidade para as funções e cargos do PJU

APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COM ESPECIFICIDADE PARA AS FUNÇOES E CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

Regulamentação e Perspectivas

Alan da Costa Macedo – Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV.

Henrique Olegário Pacheco – Analista Judiciário do TRT/MG e  Coordenador Executivo do SITRAEMG é licenciado em Letras,  bacharel e mestre em Direito Civil, especialista em Direito Registral Imobiliário e em Direito Civil. Atualmente desenvolve reflexões sobre Regimes Geral e Próprio do Direito Previdenciário brasileiro.

INTRODUÇÃO

A aposentadoria especial é um tipo de benefício previdenciário que garante ao segurado uma forma de compensação pelo desgaste originado pelo tempo de serviço prestado em condições degradantes.

É um tipo de aposentadoria voluntária, pois dependente de prévio requerimento do servidor público, não cabendo à Administração conferir a aposentação de oficio.

O texto original da Constituição Federal de 1988 prelecionava, no § 1º, do seu artigo 40, que lei complementar poderia estabelecer exceções às regras de aposentadoria em casos de atividades reputadas penosas, insalubres e perigosas. Tal texto foi revogado pelo vigente § 4º do mesmo art. 40 da CF, trazido pela EC 20/98, o qual deixa claro que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados os casos de: portadores de deficiência; os que exerçam atividades de risco; e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O Executivo, insensível ao tema, editou a Medida provisória 2.187-13/01, que vedava a concessão de aposentadoria especial, exatamente nos limites previstos no § 4º do art. 40 da Constituição Federal. O dispositivo que impõe a vedação é o seguinte:

“Art. 5o  …

Parágrafo único.  Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria.” (NR)

Em face da omissão legislativa, muitos foram os servidores que procuraram a tutela judicial para obter a aposentadoria especial, tendo o plenário do Supremo Tribunal Federal julgado procedente, em primeira mão, o Mandado de Injunção 758, para, ativamente, assentar o direito do impetrante à contagem de forma diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre em seu regime estatutário, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Sequencialmente, o STF admitiu diversos outros Mandados de Injunção. Até então, a Corte Suprema havia pacificado o entendimento pela concessão de ordens para determinar que se aplicasse o art. 57 da Lei 8213/91, enquanto não sobreviessem Leis complementares específicas.

Ocorre que a ordem do STF não foi para que a administração pública concedesse a aposentadoria especial de pronto, mas que avaliasse os requisitos necessários para a concessão do benefício. Nesse interregno de falta de regulamentação sobre os procedimentos de avaliação das circunstâncias, o Ministério da Previdência publicou a IN nº 01 de 22/07/2010, que reproduz a forma pela qual a aposentadoria especial é concedida no Regime Geral de Previdência, estabelecendo instruções para o reconhecimento de tempo no serviço público exercido sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física pelos RPP’s para fins de concessão da aposentadoria especial dos servidores amparados pelos referidos Mandados de Injunção.

De acordo com a IN 01/2010, os documentos que deveriam instruir o reconhecimento de atividade especial pelo órgão competente da Gestão do Regime Próprio de Previdência seriam: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo técnico de Condições ambientais do Trabalho- LTCAT; c) Parecer da Perícia Medica, em relação ao enquadramento por exposição dos agentes nocivos.

Ocorre que, infelizmente, no âmbito da Justiça Federal, nada disso foi de fato realizado. Não temos ciência da realização de estudos técnicos para confecção de LTCAT, de formulários de informações sobre as atividades exercidas e nem mesmo de Parecer pericial.

Diante da grave insegurança jurídica pela qual passavam os servidores que judicializavam os seus pedidos para ver o seu direito, de fato, sendo materializado, algo de bom aconteceu. No mês de abril de 2014, foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 33, que tratou da aplicabilidade das normas do regime geral de previdência social na hipótese de aposentadoria especial de servidor público.

No entanto, a publicação dessa súmula vinculante não foi o suficiente para que, de fato, os direitos relativos às pessoas com deficiência, os que exercem atividade de risco e aqueles que exercem atividade insalubre conseguissem, de forma tranquila, ter o seu direito a aposentadoria especial reconhecida. Inúmeras ações judiciais ainda se fazem necessárias, seja pela omissão do Administrador Público, seja pela lentidão e deficiência do Poder Legislativo em regulamentar, com clareza, os requisitos para o usufruto do direito.

Diante disso, o SITRAEMG- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, através de provocação dos autores deste trabalho, na iminência de participarem da Frente Parlamentar em defesa da Previdência[1] que tratará das questões relacionadas à Previdência de uma forma geral, pediu ao departamento Jurídico que elaborasse parecer sobre a situação dos servidores destinatários do Direito que ora se comenta para defesa do mérito e pedido de providências junto às autoridades competentes.

Sabemos que os caminhos são tortuosos e dependem de bastante conhecimento técnico e dedicação (inúmera situações especificas e muitos detalhes sobre produção de provas), mas não podemos nos furtar ao dever de “impulsionar a máquina” para fazer acontecer.

A Direção do SITRAEMG está comprometida com um projeto de luta para efetivação dos direitos dos Servidores do Poder Judiciário Federal através do setor Jurídico, das ligações político-parlamentares e, principalmente, com a conclamação da base para manifestações em prol da garantia dos seus direitos.

Muitos são os casos de servidores que trabalham em situação de notório risco, tais como os agentes de segurança e Oficiais de Justiça. Em outros casos, temos servidores trabalhando em situação de clara insalubridade, no contato com agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Sem um programa de apuração das condições ambientais de trabalho, temos casos de pessoas que se aposentam por invalidez, recebendo proventos proporcionais, mas tendo clara evidência de que os danos que lhes foram ocasionados tiveram relação intrínseca com a sua atividade laborativa e, nesse caso, deveriam receber a aposentadoria integral.

Estamos estudando, de forma bem minuciosa, as questões que envolvem a insalubridade, as questões de ergonomia, e a saúde psicológica a fim de tomar iniciativas rápidas para assegurar o direito dos servidores. Não podemos aguardar a boa vontade do Estado.  A contratação de Assistente Técnico pericial é medida que se impõe ao Sindicato nas análises de casos específicos e fazemos, aqui, uma chamada àqueles que estão nessas condições para atuarmos diretamente sobre cada caso que se apresentar.

O estudo de casos individuais não está dissonante das nossas ações de caráter coletivo. Precisamos atuar junto às administrações para realizar estudos técnicos nos locais de trabalho, a fim de produzirmos provas e documentos que possam ser utilizados em situações coletivas.

Outra medida importante é a revisão de aposentadorias proporcionais que foram concedidas a servidores que tinham condições de demonstrar o nexo causal entre a sua deficiência adquirida e o trabalho que exerciam. Gostaríamos de convocar esses servidores para provocar o Jurídico do SITRAEMG a analisar o seu caso para que tomemos as providências cabíveis.

Por ora, informamos que estamos em constante “estudo” e “pesquisa”, mas prontos para atuar. Teremos uma missão importante no Parlamento no próximo dia 31/05/2016, no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, ocasião em que entregaremos um oficio, contendo o arrazoado preparado pelo nosso Setor Jurídico sobre as questões que estão afetando o direito à aposentadoria Especial dos Servidores do Poder Judiciário Federal.

Para conhecimento dos interessados, disponibilizamos, no link abaixo, o Parecer completo elaborado pela nossa assessoria Jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) – Confira AQUI o Parecer.

[1]http://www.sitraemg.org.br/sitraemg-e-convidado-para-lancamento-de-frente-parlamentar-em-defesa-da-previdencia/

Leia artigo sobre as novas reformas da previdência pretendidas pelo governo

NOVAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA- DISCURSO INCOERENTE DO PODER EXECUTIVO – É PRECISO OUVIR OS ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES SINDICAIS DESVINCULADOS DO GOVERNO


Por Alan da Costa Macedo –Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas;  Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV;


Infelizmente, o discurso do novo governo que aí está (Governo provisório do Michel Temer) replica a mácula perversa que é empreendida em face dos direitos dos trabalhadores e dos “pobres” e falidos segurados da previdência social.

Com o mesmo modus operandi das lideranças de outrora, o governo apresenta números falaciosos sobre eventual “rombo” na previdência que não são aceitos por quem é especialista no tema e não está vinculado ao projeto de Poder dos Governantes. Estes procuram fontes fáceis e rápidas de recursos para usarem, na maioria das vezes, em projetos populistas ou na alimentação dos juros da dívida pública, num sistema cíclico e embusteiro.

Desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso, o discurso é o mesmo: “precisamos reformar a previdência”. Não é demais lembrar que o ex-presidente Lula, já no ano de 2003, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional número 40 (PEC 40), que reivindicava a reforma da Previdência. A proposta do governo caiu como uma bomba para todos aqueles que acreditavam num partido de “defesa do trabalhador” e dos “pobres coitados segurados da Previdência – RGPS”. Todos nós, à época, queríamos, sim, reformas para um Brasil melhor, mas que estas caíssem sobre os “bolsos” das classes mais favorecidas e não na conta do trabalhador. E sabem como esse “Golpe” conseguiu ser aprovado?

A Reforma da Previdência de 2003 foi, com todas as letras, “comprada” no grande esquema de corrupção que ficou conhecido como “mensalão”.  E foi o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Penal 470, que constatou existência de Corruptores dentro do Poder Executivo (os líderes ideológicos e verdadeiros comandantes do PT) e dos corrompidos deputados de várias siglas partidárias da base governista. O Objeto maior daquele esquema de corrupção sem precedentes foi, justamente, a PEC 40/2003.

Foi a partir disso que vários setores da sociedade, inclusive Partidos Políticos e Associações de Magistrados propuseram através de ADI a anulação da EC 41/2003. A ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) foi protocolada em 11 de dezembro de 2012, ADI 4889, pedindo a anulação da Reforma da Previdência, citou os nomes de Roberto Jefferson Monteiro Francisco (PTB/RJ), Romeu Ferreira de Queiroz (PTB/MG), José Rodrigues Borba (PMDB/PR), Valdemar Costa Neto (PL/SP), Carlos Alberto Rodrigues Pinto (PL/RJ), Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (PP/PE) e Pedro Henry Neto (PP/MT), e argumentou que, in verbis:

“houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o Governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo”. “Ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o Governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003 de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003.“

Há algum tempo, venho alertando sobre os retrocessos sociais praticados pelo Governo com as destemperadas reformas na previdência como saída rápida e imediata para um problema de má gestão dos recursos públicos, desvios de verbas e irresponsabilidade fiscal. Sobre a MP 664, que se convalidou na Lei 13135/2015, pontuei as inconstitucionalidades daquela reforma previdenciária: (http://www.sitraemg.org.br/por-alan-da-costa-macedo-analise-politico-juridica-da-emi-no-00232014-que-originou-a-malfadada-medida-provisoria-6642014-do-governo-federal/).

Não satisfeitos com as reformas empreendidas através da Lei 13135/2015, logo na virada para o ano de 2016, o governo do PT anunciou que iria mexer na idade mínima para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Ou seja, aquilo que conseguiram para os servidores públicos, queriam estender para todos os trabalhadores do país.

Esse discurso volta à tona, com o Governo Provisório de Michel Temer e seu Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. A justificativa é a mesma para respaldar esta política de guerra contra direitos conquistados, a duras penas, pelos trabalhadores. Temer, Dilma, e também seus antecessores, Lula e Fernando Henrique Cardoso, apresentam sempre o suposto déficit da Previdência, sem conseguir convencer aqueles que, de fato, estudam o assunto de forma isenta.

Tal déficit já foi desmistificado pela ANFIP e por vários outros Institutos especializados em Direito Previdenciário.

Além das instituições citadas, com argumentos eloquentes e de difícil contestação, a pesquisadora Denise Gentil, em tese de doutorado, desmistificou os falsos números do governo que acobertam a realidade da Previdência Social no Brasil. Vale a pena transcrever, aqui, parte da entrevista que a pesquisadora deu para o Instituto Humanitas Unisonos:

No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais:

Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

A que números você chegou em sua pesquisa?

Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais e transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, nodesemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

E são recursos que retornam para a economia?

É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

(…)

O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamandoo de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

 (…)

Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.”[1]

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) demonstra anualmente, através de seus relatórios de Análise da Seguridade Social, a falsidade do discurso do déficit da Previdência Social, pois, sendo ela parte de um todo, a seguridade social está sendo superavitária, o que deslegitima os argumentos do governo federal. Segundo aquelas análises, entre os anos de 2000 a 2008 houve um superávit total: R$ 392,2 bilhões. [2]

As novas propostas do Governo Temer, pegando carona no já anunciado projeto de Dilma, precisam ser enfrentadas com vigor por aqueles que têm a missão de levar a informação de forma desvinculada e imparcial para a população. Alguns que desconhecem as verdadeiras intenções do Governo, patriotas, mas alienados sobre as profundezas do tema, podem achar “razoável” aumentar a idade de aposentadoria, sob a alegação de que a expectativa de vida da população tem crescido, que há um “rombo na previdência” e que, em algum momento, não se terá mais dinheiro para pagar aposentadorias.

Ocorre que a rede Globo de Televisão, ao invés de trazer os dois polos da discussão para que a sociedade fique esclarecida, ardilmente, traz apenas o discurso do “déficit” pregado pelo Governo. Não informa, por exemplo, que: por meio da “Desvinculação de Receitas da União” (DRU), o governo desvia recursos da previdência social (bem como da saúde, educação) para outras despesas, notadamente a formação do tal do “superávit primário” para pagar juros vultosos da dívida pública; que, apesar das perspectivas de longevidade, grandes problemas epidemiológicos (câncer, doenças tropicais, doenças transmitidas por mosquitos, entre outras) vêm causando alta taxa de mortalidade; que idosos não aposentados representarão jovens desempregados, caso não haja uma evolução nos esquemas econômicos;  entre outras diversas variáveis que, certamente, não são aventadas pelo Governo e nem “por suas redes televisivas”.

No próximo dia 31/05 (terça-feira), acontecerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado Federal, em Brasília. A frente é encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que, independentemente das siglas partidárias, sempre atuaram em defesa dos aposentados dos Regimes de Previdência.

Tive a honra de ter sido convidado para compor uma das mesas do evento acima citado e levarei o tema: “Reforma da Previdência e os Reflexos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos”. A matéria sobre o evento pode ser lida no link: http://www.sitraemg.org.br/sitraemg-e-convidado-para-lancamento-de-frente-parlamentar-em-defesa-da-previdencia/

Esta será uma oportunidade ímpar para os grupos sindicais e associativos levarem o discurso antagônico ao do Governo para um foro de discussão que poderá gerar grandes frutos para as demandas dos segurados dos Regimes Geral e Próprio de Previdência.

O Espaço de diálogo no parlamento é um importante avanço para que possamos, de fato, influenciar nos processos decisórios que envolvem os direitos da população em geral. Resta saber se a Rede Globo de Televisão cobrirá o evento para que a sociedade se informe mais sobre os direitos que estão em jogo.

[1] http://www.ihu.unisinos.br/noticias/550763-em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa

[2] http://www2.anfip.org.br/Fundacao_ANFIP/noticias.php?id=18718

 

9º Congrejufe: renovação?!


Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG


Que o IX Congrejufe não discutiu, neste momento tão crucial de desgaste dos servidores do PJU, o plano de lutas da categoria, isso já se sabe. O que não ficou tão evidenciado como deveria foi a atitude democrática de colegas como Alexandre Magnus, do grupo União por Justiça, que não se agarraram a postos de direção na Fenajufe e deram espaço à renovação dos quadros.

acredito que, por menos experiência que um recém-chegado à nossa federação possa ter, construirá a nova ótica da categoria, porque vindo da base que recentemente lutou e sofreu na peleja do veto ao nosso reajuste salarial e do PL 2648 (o leitinho). Como lufo de ar fresco que essa renovação trará ao topo de nossa categoria.

Parabenizo atitudes como essas porque não só despersonaliza a luta sindical, não cria mitos, cria novas gerações dispostas a aprender e lutar, porque democrático mesmo é renovar!

Uma nova reforma da Previdência?

Em artigo anterior, mostramos que, contrariando todos os mitos alardeados pelo governo, a seguridade social está no azul. Mas não somente isso. A desoneração da previdência social escancara ainda mais o mito do rombo na previdência, mostrando os reais interesses que se ocultam por trás desse discurso. Nesse sentido, procuramos, em seguida, mostrar que todo este discurso do déficit na previdência visa apenas justificar a nova reforma do sistema em curso no Brasil.

De início, o que é desoneração da previdência? Simples. Trata-se de um instrumento de política econômica que tem o objetivo de retirar a contribuição patronal de 20% para a Previdência Social, substituída por uma contribuição sobre o faturamento de 1 a 2%, de acordo com o setor beneficiado. Segundo os empresários, apesar de a maior parte do custo com a previdência sair do salário dos trabalhadores, o custo patronal da Previdência era um entrave à competitividade brasileira com a China. Não sem razão: denominam a contribuição de “custo Brasil”.

Ora, as desonerações já estão em curso e aumentam ano após ano: 136%, desde a implementação do Plano Brasil Maior, que permitiu o não pagamento da contribuição patronal para diversos setores. Desde o início da implementação da nova política de desonerações pelo governo de Dilma Rousseff, em 2010, o impacto já é de mais de R$ 44 bilhões frente ao período anterior. O impacto total, por sua vez, pode ser visto no gráfico abaixo.

E esse processo continua. Dilma Rousseff já informou que pretende enviar a nova reforma da Previdência, para o Congresso Nacional, até o mês de abril. Seu ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, declarou em dezembro que irá propor a definição de uma idade mínima para a aposentadoria de 65 anos.

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Baseado na mesma manipulação dos dados apresentadas nas páginas anteriores, o Governo quer insistir que o Brasil será melhor depois que criar a idade mínima para a aposentadoria, que desvincular o piso previdenciário do salário mínimo, aumentar a dificuldade de acesso aos benefícios gerais e um longo etc.

Caso seja feita esta reforma, será mais uma de várias encampadas pelos governos petistas desde que entraram no poder, em 2003. Em verdade, a primeira reforma da previdência ocorreu em 1998 no Governo FHC, quando os servidores perderam a prerrogativa de uma aposentadoria diferenciada da dos demais trabalhadores, o que permitiu a realização da segunda Reforma, que em 2003, no Governo Lula, acabou com a integralidade e a paridade. Isto significa que os novos sevidores que ingressaram a partir de 2004 passaram a ter aposentadoria pela média. Já em 2012, no Governo Dilma, foi aprovada a Previdência Complementar, e os servidores contratados após 04/02/2013 têm o teto do RGPS como aposentadoria e, se quiserem receber mais, terão que contribuir para a previdência complementar (Funpresps). Em 2015, ainda sob o governo Dilma, foi aprovada a Lei 13.183/15 que consagra a fórmula 85/95, que permite a exclusão do fator previdenciário do cálculo do valor das aposentadorias quando a pessoa atingir tal pontuação através da somatória de idade e tempo de contribuição (sendo 85 pontos para a mulher e 95 para o homem).

Como se nota, aproveitando-se de uma crise econômica, o governo rifa direitos básicos dos trabalhadores, assim como foi feito intensamente no ano passado, para agradar o “mercado”, esta entidade considerada como um “deus”. Para conquistar sua “confiança” e dar “credibilidade”, a promessa é que os direitos sociais serão jogados para debaixo do tapete, ainda sendo acusados de serem os geradores da crise.

Mas qual é o mundo ideal do “mercado” (leia-se capital financeiro) e dos governos que lhes servem? Que, assim como outros países, não exista mais uma previdência pública, e sim privada, como já vem acontecendo no Brasil desde o governo Lula.

A Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil), o maior plano de pensão privada do país, acaba de ter um prejuízo de R$ 13 bilhões. Mas ela não está só. Os outros três principais fundos privados (dos trabalhadores dos Correios, Petrobras e da Caixa Econômica), juntos com a Previ, tiveram um déficit em 2015 que chegou a R$ 46 bilhões. E para quem sobrará a conta? Para o trabalhador, claro.

A Previdência, e a Seguridade Social como um todo, está longe de ser o problema brasileiro. Muito pelo contrário. É uma conquista que deve ser defendida com todos os esforços, pela classe trabalhadora, e serve para garantir que todos terão uma aposentadoria.

Por que não se discute o que realmente é um desperdício do dinheiro público, como o montante de juros pagos todos os anos pelo Governo? Apesar dos seguidos déficits primários, é importante lembrar que isto não quer dizer que não houve gasto com juros da dívida pública federal. Se olharmos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, do Tesouro Nacional, em 2015 foram pagos R$ 208,4 bilhões em juros e encargos da dívida (ou seja, sem considerar amortização ou refinanciamento), ainda mais do que os R$ 170,4 bilhões pagos em 2014. Isto é igual a 81,56% de tudo o que foi gasto com os milhões de servidores públicos e outros funcionários ligados ao governo (falo da despesa pessoal e encargos sociais), ou 75,3% do que foi transferido para os 5.561 municípios brasileiros e as 27 unidades federativas do país, ou mesmo mais de 15 vezes o que o Governo Federal classificou como investimento.

Mas querem nos convencer que o problema é a aposentadoria do trabalhador.

* ILAESE: Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos

Coordenadores gerais do SITRAEMG encomendam parecer sobre as condutas antissindicais da Anajus em face do projeto de valorização do cargo de técnico judiciário

Diante dos constantes “ ataques” da ANAJUS às deliberações de Instancias Sindicais e da Federação dos Servidores do Poder Judiciário da União sobre a valorização do Cargo de Técnico Judiciário, a Coordenação Geral do SITRAEMG resolveu encomendar “ parecer” ao seu setor Jurídico a fim de dar uma resposta à Categoria sobre as práticas antissindicais daquela Associação.

Desde o início da gestão 2014/2017, a direção atual do SITRAEMG, em cumprimento ao seu programa de campanha, vem lutando em favor da valorização do cargo de Técnico Judiciário, por entender que o pleito dos servidores daquele cargo é justo e legítimo.

Infelizmente, mesmo com a atuação frequente em favor dessa luta, muitas notícias inverídicas vem sendo lançado em face da nossa, sob afirmativas do tipo: “ a diretoria do Sindicato não trabalha pelas pautas dos técnicos. ”

Mesmo, às vezes, constrangidos, com a falta de “ reconhecimento”, nos matemos firmes contra todos aqueles que desrespeitam a vontade da maioria, legitimada pelas Instâncias Sindicais.

A ANAJUS– Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do MPU, faz severas críticas à categoria dos técnicos judiciários, sendo que a última dessas notícias foi veiculada no Jornal Correio Braziliense, com o seguinte teor:

“Anajus denuncia manobra de técnicos; impacto pode ser de R$ 10 bi por ano

Uma nova ameaça de aumento de gastos começa a se formar no Poder Judiciário. Segundo a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), há uma manobra em curso para exigir nível superior para o cargo técnico, por meio de uma emenda ao Projeto de Lei nº 2.648/2015, que trata do reajuste dos servidores da Justiça. De acordo com o presidente da Anajus, Alexandre Guimarães Fialho, o lado mais perverso da estratégia é que, se conseguir que essa exigência conste de lei, a categoria — com 80 mil profissionais em cargo de apoio — já deixou claro que vai pedir equiparação salarial e de atribuições com os analistas. “Se isso se concretizar, o impacto será de R$ 10 bilhões por ano para o Poder Judiciário”, revelou.

(…)

O presidente da Anajus lembrou, ainda, que, em órgãos em que as carreiras auxiliares ascenderam dessa forma, “abriu-se uma guerra interna”. Os exemplos são Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Tribunal de Contas de União e Câmara dos Deputados. “A prestação do serviço vai piorar. Pessoas que não passaram pelo filtro seletivo do concurso, sem formação compatível, não saberão lidar com situações mais delicadas. Essa manobra só vai prejudicar a sociedade. É uma afronta à Constituição”, afirmou Fialho.”

A referida Associação trabalha, intensa e deliberadamente, junto ao Poder Legislativo de forma a “ barrar” projetos votados e referendados pelos Sindicatos de todo o Brasil e, inclusive, pela FENAJUFE. ( Fato noticiado por diversas mídias, inclusive em entrevista com o Diretor Geral do STF)

O recorte acima explicitado é só um exemplo dos vários atos da ANAJUS que visam distorcer a atuação das entidades sindicais e suas lutas por melhorias, culminando em uma segregação das categorias, que acabam sendo colocadas em confronto direto, o que, a nosso entender, configura a prática antissindical.

O que está em jogo não é a defesa de um Cargo (técnico Judiciário) em detrimento de outro ( Analista Judiciário). O que se discute, aqui, é o respeito às decisões da categoria em instâncias de deliberação sindical.

Se a categoria aprovou o projeto de luta: “ valorização do cargo de técnico judiciário”, uma associação, sem legitimidade, a nosso ver, não pode trabalhar contra as decisões referendadas pelos Sindicatos e Federação.

A nossa defesa é pela manutenção da vontade da “ maioria”, ainda mais quando se afigure justa e legítima. Assim trabalhamos em favor de projetos para Oficiais de Justiça (Analistas) ; Agentes de Segurança; Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários, sempre que aprovados pelas instancias deliberativas.

Qualquer proposta que seja aprovada pela “ categoria” deve ser defendida pela direção do Sindicato nos termos do seu Estatuto, sob pena de punição, senão vejam-se a disposição normativa pertinente do Estatuto do SITRAEMG:

“Art. 41 – Os dirigentes do SITRAEMG estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão ou destituição, quando desrespeitarem o presente Estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Congressos ou Assembleias Gerais.”  ( grifamos)

Na mesma toada:

Art. 31 – Compete à Diretoria Executiva, coletivamente:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos e as Normas Administrativas do SITRAEMG, bem como as deliberações das Assembleias, dos Congressos e do Conselho Deliberativo;  ( grifamos)

Diante do mandamento estatutário, foi que, percebendo a atuação ilegítima e atentatória a “liberdade sindical” por parte da Associação comentada, encomendamos parecer ao setor jurídico sobre as providências que poderiam ser tomadas. O parecer pode ser lido AQUI.

Com base nesse parecer, nos termos do Art. 37, III, do Estatuto do SITRAEMG, convocaremos Assembleia Geral Extraordinária para que a categoria decida as providências que deveremos tomar em face daquela Associação.

Agradecemos, aqueles que depositaram em nós a confiança e reiteramos que trabalharemos em prol da “ transparência” e da “ verdade”, garantindo-lhes tudo aquilo que prometemos na nossa campanha.

A AGE terá o intuito de colocar uma pá de cal nesse tema de segregação e divisão da categoria, bem como agregar com a união da categoria (técnicos, analistas, agentes e oficiais), gerando o melhor desfecho para que todos sejam valorizados.

É o que, por ora, nos cumpre informar.

 

Alan da Costa Macedo

Alexandre Magnus Melo Martins

Igor Yagelovic

(Coordenadores Gerais do SITRAEMG)

Nível Superior para Técnicos Judiciários e do MPU

Por Gerardo Alves Lima Filho, presidente da AOJUS/DF, professor de Direito e Oficial de Justiça


Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG


Atualmente, um dos temas mais debatidos no âmbito dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União diz respeito ao nível de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário e de Técnico do Ministério Público da União. Com efeito, a Lei nº11.416/2006 (que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União), em seu art. , II, e a Lei nº 11.415/2006 (que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União), em seus arts. , II, e , II, estabeleceram como requisito de ingresso para o cargo de Técnico curso de nível médio.

Entretanto, em decorrência da elevação do acesso da população ao Judiciário e do correspondente aumento de atuação do Ministério Público, tornou-se necessária a presença nesses órgãos de servidores capazes de realizar atividades complexas e de apresentar soluções criativas a fim de conseguirem atender a contento ao excesso de demanda. Assim, os ocupantes do cargo de Técnico (a grande maioria dos servidores do PJU e do MPU), até mesmo buscando uma justa valorização pelas novas exigências a eles apresentadas, iniciaram uma campanha em busca da alteração do requisito de escolaridade imposto para ingressar na carreira.

Paulatinamente, foram sendo realizadas assembléias nos 30 sindicatos filiados à Fenajufe, tendo sido o pleito aprovado em todos. Igualmente, a questão já havia sido aprovada no Plenário do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos do Judiciário e do MPU (Contec) e foi submetida na Plenária de João Pessoa/PB da Fenajufe, sendo definitivamente aprovada no dia 26/10/2015. Entretanto, a despeito da aprovação maciça de toda a categoria, o nível superior para Técnicos ainda não saiu do papel, razão pela qual ainda se mostra necessário o aprofundamento do tema para evitar obstáculos na sua aprovação.

Nessa toada, a primeira questão digna de exame alude à tendência de elevação do nível de escolaridade de diversos cargos de nível médio para superior na Administração Pública, principalmente na Federal, em todos os Poderes. Esse fenômeno decorre do processo de qualificação dos servidores. Com efeito, de acordo com estudo da Escola Nacional da Administração Pública relativo ao Perfil dos Servidores do Poder Executivo (2015), a quantidade de servidores com nível superior aumenta a cada ano, ao passo que o quantitativo de servidores somente com nível médio ou técnico está sendo reduzido.

No ano de 1997, havia no Poder Executivo 302.503 cargos ocupados de nível médio e 182.303 de nível superior. Em 2014, passou a haver 244.360 cargos ocupados de nível médio e 296.552 de nível superior. Ademais, de 2002 a 2014, o percentual de servidores com pós-graduação aumentou de 3,2% para 5,8%; com mestrado passou de 4,1% a 8,0% e com doutorado, de 4,5% a 12,2%. Vale ressaltar que a informação sobre a escolaridade é colhida no momento de ingresso no serviço público. Assim, atualmente o quantitativo de servidores graduados deve ser bem mais elevado. (veja AQUI).

Desse modo, percebe-se a existência de uma maior preparação por parte dos servidores públicos para conseguir desempenhar suas atribuições com grau de excelência. No Poder Judiciário, essa capacitação dos servidores ainda é mais evidente. Deveras, no Censo levantado pelo Conselho Nacional de Justiça, 81,1% do total de servidores efetivos que responderam à pesquisa, declararam possuir nível superior ou pós-graduação (veja AQUI).

De maneira mais específica, faço referência a uma experiência pessoal no cargo de Policial Rodoviário Federal, que ocupei com muito orgulho entre os anos de 2002 e 2009. Quando ingressei na PRF, o nível médio era suficiente para a assunção do cargo, conforme o art. , § 1º, da Lei nº 9.654/98, em sua redação originária.

Entrementes, diante da relevância do cargo e da complexidade das atribuições, a partir de um pleito da categoria, o requisito de ingresso foi alterado para nível superior com o advento da MP 431/2006, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. A campanha das nossas entidades se fundamentou na necessidade de maior maturidade, preparação psicológica e emocional, bem como da definição de um perfil específico para portar arma de fogo e cuidar da vida das pessoas.

Ainda assim, essa demanda não se mostrou suficiente e os policiais rodoviários federais permaneceram lutando para que o cargo passasse a ter natureza de nível superior. Alegaram, com razão, que se tratava de carreira típica de Estado, sendo inadequado o enquadramento como cargo de nível médio. Desse modo, houve a inclusão do art. 2º-A na Lei nº 9.654/98 (pela Lei 12.775/2012), com a alteração da natureza do cargo de nível médio para nível superior, a partir de janeiro de 2013. Há distinção entre o requisito de ingresso e a natureza do cargo, sendo esta segunda possibilidade naturalmente mais relevante para a valorização da carreira.

Outrossim, os cargos da carreira policial federal alteraram o requisito de ingresso de nível médio para técnico com a edição da Lei nº 9.266/96, nos termos do art. . Posteriormente, a lei foi alterada para que o cargo passasse a ser de nível superior, conforme o art. 2º inserido pela MP 650/2014, convertida na Lei nº13.034/2014. No art. 10 da Lei nº 9.266/96 ainda se encontra a previsão de que a carreira policial federal é considerada típica de Estado.

No âmbito do Poder Legislativo, a tendência também se confirma. Há algum tempo o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tem se empenhado na alteração do requisito de ingresso para o cargo de Técnico Legislativo. Inclusive, foi apresentado o Projeto de Resolução do Senado nº 96/2009, com a alteração no art. 618 para nível superior do cargo de Técnico Legislativo, Área de Apoio Técnico de Processo Legislativo, Especialidade Processo Legislativo. A matéria foi arquivada no ano passado, mas deve ser retomada em breve. Muito provavelmente, em pouco tempo, haverá a aprovação desse pleito justo no Poder Legislativo, e os Técnicos Judiciários e do Ministério Público da União ficariam desvalorizados em relação a cargos análogos de outros Poderes caso não haja também a alteração do seu requisito de ingresso.

Dentro dessa temática, uma questão que não pode passar despercebida se refere à necessidade de reconhecimento das atividades dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público como carreira típica de Estado. A Constituição Federal de 1988 fez referência em seu art. 247 a servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado, contudo até hoje esse dispositivo não foi regulamentado.

Com isso, foi apresentado o PL 3.351/2012 que define quais são as atividades típicas de Estado. Essa definição é relevante para o fim de valorizar as carreiras que trabalham com funções exclusivas do Poder Público. No art. 2º, III e IV, do referido projeto de lei, foram enquadradas como atividades exclusivas de Estado aquelas relacionadas com a atividade-fim do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Portanto, há diversos Técnicos Judiciários e do Ministério Público desempenhando atividade exclusiva de Estado sem receber, em contrapartida, qualquer valorização. O citado PL foi arquivado em setembro de 2015, porém os servidores do Judiciário e do Ministério Público indubitavelmente continuam desempenhando atividades típicas de Estado e fazem jus às prerrogativas atribuídas às demais carreiras tradicionalmente incluídas nesse enquadramento, inclusive no que diz respeito ao nível superior para ingresso.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado engloba nessa definição as atividades de fiscalização agropecuária, tributária e de relações de trabalho, arrecadação, finanças, controle, gestão pública, segurança pública, diplomacia, advocacia pública, defensoria pública, regulação, política monetária, inteligência de Estado, planejamento e orçamento federal, magistratura e ministério público (veja AQUI). Não há dúvidas, no entanto, de que esse conceito deve ser ampliado para abranger as atividades exercidas pelos servidores do PJU e do MPU.

Nesse sentido, impende sublinhar que os técnicos desempenham atividades incontestavelmente complexas. Não é à toa que o Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 50/2005 reconheceu no exercício do cargo de Técnico Judiciário atividade jurídica para os efeitos da contagem de três anos para o concurso da magistratura. Evidente, portanto, a compreensão pelo próprio Poder Judiciário de que os ocupantes desse cargo desempenham tarefas complexas.

Ressalte-se ainda a compatibilidade da aprovação do nível superior com o ordenamento jurídico. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.303 (DJe 28/08/2014), o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que não configura provimento derivado de cargo público a alteração do requisito de ingresso, mantidas as atribuições e a denominação do cargo. Assim, o pleito do nível superior não encontra nenhum óbice na ordem jurídica pátria.

A esse respeito, faz-se mister salientar ainda que a aprovação do nível superior para Técnicos não representa prejuízo para qualquer das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público. Isso porque as atribuições são diversas conforme a dicção do art. , I e II, da Lei nº 11.416/2006: os analistas devem exercer atividades de planejamento, organização, coordenação, assessoramento, pesquisa, elaboração de laudos e pareceres de elevado grau de complexidade; a seu turno, os Técnicos desempenham tarefas de suporte técnico e administrativo. Ambos são e continuarão sendo extremamente importantes e necessários para a prestação jurisdicional. Ademais, há diversas demandas possíveis para os Analistas para a sua valorização específica que não sofrerão qualquer interferência em decorrência do nível superior dos Técnicos, como a isonomia com cargos similares dos outros Poderes, por exemplo.

Impende ressaltar ainda a autonomia de cada uma das carreiras de decidir o que é melhor para si. Com efeito, deliberando os Oficiais de Justiça e os Agentes de Segurança lutar pela aposentadoria especial, este pleito deve ser apoiado e respeitado pelas demais carreiras. O mesmo ocorre com o nível superior para Técnicos, que deve receber a solidariedade das demais carreiras. A união entre as carreiras se mostra imprescindível para vencer as dificuldades opostas pelo Governo e pelas administrações dos Tribunais, de forma a se obter a aprovação das demandas.

Outro argumento amiúde utilizado contra o nível superior para Técnico consiste em uma possível “elitização” do serviço público. Todavia, há outros valores específicos mais relevantes que devem prevalecer, como o direito da sociedade a um serviço público de excelência. O princípio da eficiência da Administração Pública aponta no sentido da contratação de servidores com grau de escolaridade mais elevado.

Ademais, nos últimos anos o acesso ao nível superior foi substancialmente ampliado. De acordo com os dados do Observatório do Plano Nacional de Educação, no ano de 2001, 7,3% (6.432.283) dos brasileiros com 25 anos ou mais havia concluído o nível superior. Em 2013, esse mesmo percentual já havia se elevado para 12,6% (15.550.138) desse mesmo segmento (veja AQUI).

Nessa mesma linha de raciocínio, há alguns anos o nível médio não era tão acessível para a população. As matrículas no nível médio saltaram de 3.772.698, em 1991 (veja AQUI), para 8.300.189, em 2014 (veja AQUI). Dessarte, a alteração do requisito de ingresso apenas está adaptando o serviço público para a realidade do mundo do trabalho atual, que exige maior grau de qualificação do trabalhador, ao mesmo tempo em que leva em consideração a expansão da educação.

Constatando-se, dessarte, a juridicidade do pleito e a coerência com as necessidades atuais da Administração Pública, imprescindível dar sequência na luta para a concretização do nível superior para Técnico. Na XIX Plenária Nacional da Fenajufe (em João Pessoa/PB), realizada entre 23 e 25 de outubro de 2015, houve a aprovação do nível superior para Técnicos e a definição de que a Diretoria Executiva da Fenajufe deveria encaminhar ao STF Anteprojeto de lei específica e sem tabela, dentro do prazo de dez dias úteis, alterando o requisito de ingresso no cargo (veja AQUI)

Desse modo, no dia 26 de outubro de 2015 a Fenajufe protocolou no STF o anteprojeto de lei específico tratando do nível superior para Técnico. Entretanto, até o presente momento não houve encaminhamento para o expediente, ou seja, nada foi apresentado no Congresso Nacional, mesmo o projeto não possuindo qualquer impacto financeiro.

Portanto, diante de todas as razões expostas acima, faz-se mister a intensificação de ações para que haja a apresentação imediata de projeto de lei específico pelo STF para finalmente se alcançar a valorização dos Técnicos Judiciários, com o reconhecimento do nível superior. Nesse sentido, todas as entidades do PJU e do MPU devem concentrar esforços nessa finalidade, cobrando dos Tribunais o apoio para o pleito, bem como mobilizando a categoria com manifestações. O nível superior para os Técnicos se trata de uma medida da mais alta relevância para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. A sociedade será a maior beneficiária da alteração.

 

 

“Enquanto não tivermos uma atuação do STF independente e autonomia do governo federal, teremos longa jornada de luta direta pela frente”

Grito de um Sindicalista, Servidor Público, Professor, Pai, Esposo, Cidadão Brasileiro, Eleitor e Livre para manifestar o seu pensamento.

Alan da Costa Macedo, Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP – Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV.

Há algum tempo, eu meus dois colegas Coordenadores Gerais do SITRAEMG (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais) – Igor Yagelovic e Alexandre Magnus Mello Martins – escrevemos carta aberta ao Ministro Ricardo Lewandosky, Presidente do STF, demonstrando a grande insatisfação da categoria com a sua representação, ou melhor, sua falta de representação.

Sabedores de que somos nós, os servidores, os “carregadores de Piano” e que sem nosso trabalho não existiria o Poder Judiciário, manifestamos nosso profundo descontentamento quanto à falta de apoio e influência daquela Presidência para a aprovação do PLC 28/15 e pela sua notória parcialidade em prol do Governo na defesa de um Projeto alternativo, o PL 2648/15, que não nos fazia a justiça devida.

Naquele expediente, dissemos que a economia do país devia ser cuidada pelos gestores do Poder Executivo e que a função do STF era a de zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, seus preceitos e primados. Se o Poder Executivo não geria bem seu orçamento, fazendo as aplicações políticas sem levar em conta os Direitos Fundamentais (entre eles o de revisão geral anual que recomponha as perdas inflacionárias), não deveríamos nos curvar e retroagir nos direitos sociais, às duras penas conquistados para “ajudar” o governo que aí estava a sair do “buraco”. Isso porque a conta da má administração estatal sempre caía no bolso do trabalhador, nunca nas classes mais privilegiadas (banqueiros, empreiteiros etc).

Repudiamos a conduta do Presidente do STF, Ricardo Lewandosky, que apesar de ser nosso representante legal, insistia em contrariar a vontade legítima da maioria da categoria e, sem nos consultar formalmente (a correta atitude num espaço sindical democrático), encaminhou o PL 2648/2015, sob a alegação de que havia acordo com o Governo para sua aprovação.

Afirmamos, ainda, com todas as letras que, ao contrário de nós, os Juízes ficaram muito satisfeitos com a Gestão paternalista daquela Presidência da Corte Suprema, pois ficou claro o seu notório empenho para que o reajuste dos magistrados tivesse ocorrido em meio à crise. Muitos juízes se sentiram desconfortáveis com isso, outros nem tanto.

Citamos, ainda, naquele arrazoado, trecho da Carta aberta escrita pelo douto Juiz Federal Willian Douglas:

O Poder Judiciário precisa ser liderado por V. Ex.a também no que diz respeito aos seus servidores, sob pena de torná-lo mero apêndice, servil e tíbio, do Poder Executivo. Não é a hipótese de se delegar a técnicos do Ministério do Planejamento a responsabilidade de recomeçar do zero e conduzir negociação, cientes de que sempre ofereceram percentuais irrisórios. Sentar novamente com técnicos do Poder Executivo é prestigiar o veto e não o Congresso Nacional que, por ampla maioria, aprovou o PLC 28/2015.

A constante e renovada falta de tratamento condigno para com os nossos servidores poderá ter consequências gravíssimas para o próprio Poder Judiciário da União e para o País. Não podemos nos omitir, calar ou acovardar em momento tão sério. A perda da liderança do STF, neste momento, fará com que todo o Judiciário perca a confiança na Corte Suprema e, pior, levará o comando do assunto para níveis hierárquicos inferiores. ”

E foi justamente o citado no texto que ocorreu: perda de confiança. Daí as constantes manifestações de desapreço por aquele presidente da mais alta corte do país.

Os menos formais, acusavam o Presidente do Supremo de “advogado do PT” e que, infelizmente, ele não  tinha legitimidade para negociar em favor de uma categoria se os interesses desta eram antagônicos ao do Governo que ele defendia.

Nos últimos tempos, quando a Câmara dos Deputados foi provocada para votar o impedimento da Presidente da República; quando se observa delatores citando nomes de Ministros do STF; que áudios publicizados revelam que o Governo tinha o plano de contar com cinco votos da mais alta corte do país a seu favor, nos ficou ainda mais claro aquilo que tínhamos convicção sem materialidade.

Quando o STF, provocado para se manifestar sobre eventual nulidade do Processo de Impeachment de Dilma, muitos dos ministros que lá proferiram seus votos “não se acorvardaram”, ou estariam eles com “medo da opinião pública” que ouviu os áudios de Lula e Dilma, citando que seus votos já estariam comprometidos?

Em meio àquele “teatro”, como alguns preferem nominar, observamos que, mesmo com todo o Brasil “de olho”, o ministro Ricardo Lewandosky não conseguiu esconder sua parcialidade em prol do Governo. Acompanhado do Ministro Marco Aurélio, ia de encontro a posição dos seus pares, com argumentos mais políticos do que técnicos.

Em reportagem veiculada pela revista Beta Veja.com[1], assistimos ao vídeo que separou a discussão entre Lewandosky e o Ministro Luis Fux sobre a doutrina a ser usada no caso concreto.

O Presidente do Supremo, aos olhos de todo o Brasil e, principalmente, dos “massacrados” servidores do Poder Judiciário da União, “inconformado com o posicionamento da maioria dos ministros do STF, que se recusaram de intervir na Câmara dos Deputados para anular o processo e a ordem de votação do impeachment, pregou abertamente intervenção do Poder Judiciário sobre o Legislativo, e, tentando ser erudito, citou doutrina estrangeira para fundamentar o seu discurso”.

O Ministro Lewandosky só não esperava a reação enérgica e fatal do seu par, Ministro Luis Fux que, dizendo conhecer pessoalmente o doutrinador citado e convivido com ele nas pesquisas jurídicas, sabia bem explicar que aquele professor nunca dissera o que o Presidente do Supremo queria fazer entender. O doutrinador citado ensinava justamente o contrário daquilo que defendia.

Veja o vídeo publicado pela Revista veja.com, neste link: http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/cultura/video-fux-quebra-a-pose-de-lewandowski/

Ficamos perplexos ao ver tamanha “cara de pau”. Hoje, o aparelhamento do Poder Judiciário está às claras. Os ministros nem disfarçam seus posicionamentos político-partidários. Cometem “gafes” escandalosas como a que ora divulgamos.

Os servidores do Poder Judiciário da União, assim como milhões de trabalhadores que tiveram seus direitos mitigados por este governo que aí está, estão “cansados” e vilipendiados em sua honra.

Tivemos que enfrentar forças poderosas: comandantes de mensalões e petrolões que, a toda evidência (Processo do Mensalão transitado em Julgado nessa Suprema Corte; Prisão do Líder do Governo no Senado), compraram muita gente para vencer a vontade justa e legítima do povo.

Cremos que todos nós brasileiros estamos desgastados com a quantidade de desonra e falta de decoro de inúmeros de nossos parlamentares. Imaginar que o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o freio e contrapeso dos demais poderes, atua contra os servidores/trabalhadores que, literalmente, “carregam o piano” e a favor de algo que, a nosso ver, parece indefensável (a governança do PT).

Estamos em tempos tão difíceis em que um sistema de governo corrupto (exceção da verdade) e incompetente, cujos principais representantes ideológicos estão presos, aparelhou-se em todos os órgãos para exercer a ditadura disfarçada de democracia. Como lutar contra um governo que tem componentes ideológicos partidários em quase todos os órgãos estatais?

No momento de crise econômica pela qual passamos, queremos que, se houver algum esforço de sacrifício, seja distribuído equanimemente entre todos e não com vantagens demasiadas para certos grupos (Juízes, Advocacia da União, entre outros abastados), em detrimento de outros (servidores do Judiciário, Polícias, Professores etc.).

Não iremos nos esquecer nunca de nosso labor com a produção intelectual de minutas de sentenças, acórdãos, decisões e despachos. Também não nos esqueceremos do povo que vai a um judiciário falido (corte no orçamento para contratação de novos servidores; não aparelhamento tecnológico; programação falaciosas de metas que entopem os poucos servidores de serviço e tentam dar uma resposta mentirosa à sociedade da morosidade do Poder Judiciário) procurar seu direito e “morre” na fila sem receber o direito salvaguardado.

E o que será do Poder Judiciário Federal? Teremos evasão de servidores? E a nossa data-base? Qual será a motivação dos servidores a partir de agora?

Nós, sindicalistas, continuaremos lutando pelos direitos dos servidores. Mesmo com tantas forças contrárias, não perderemos a esperança.

O Magistério, o sindicalismo e o apoio de muitos descontentes com tudo isso que aqui foi citado têm me dado força para me expressar e agir.

No dia 05 de maio de 2015, foi protocolado o Projeto de Emenda Constitucional 52/15, que visa alterar os artigos 49, 52, 73, 75,84, 101 e 104 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Constas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos.

A proposta é de autoria do Senador da República José Antônio Machado Reguffe e seria muito importante para chamar a atenção da sociedade quanto ao processo de “ditadura” disfarçado por trás da atual sistemática de nomeação dos Ministros das altas cortes do país.

Como sabemos, os membros das Supremas Cortes são homens públicos que expressam suas opiniões sobre questões politicamente relevantes e controvertidas para a sociedade. Por óbvio que, no nosso modelo atual de nomeação, o Presidente da República opta, sempre, por escolher alguém que seja, concomitantemente, alinhado à sua visão constitucional e que seja também politicamente deglutível pelo Senado. Assim, o processo de nomeação pelo Presidente e de confirmação pela sabatina do Senado confere, de certa forma, uma sintonia entre as preferências políticas da Suprema Corte e nos poderes políticos, não sendo crível que o Tribunal se mantenha, por longo período contrário a maiorias legislativas (em casamento com o executivo).

É notório que a Suprema Corte não se apresenta apenas com uma mera instituição técnica, mas em instituição política, na medida em que decide, sim, questões relevantes em matéria política.

Os mecanismos que outorgam a um só órgão (Presidência da República) o poder de nomear os ministros cumulado com o sistema de validação meramente formal pelo Senado, não privilegiam a independência judicial, isso é fato.

Todos nós nos demos conta de que a existência de um Poder judiciário forte e independente é um importante mecanismo de preservação da democracia e dos direitos e liberdades fundamentais. Infelizmente, no Brasil, o que se está vendo a partir da Constituição de 1988 é que o sonho de democracia vem se transformando numa “realística utopia”. O STF, por exemplo, vem se tornando um departamento político especializado do governo, sem autonomia e subserviente aos demais poderes.

Esse papel contramajoritário do STF o autoriza a frear e contrabalancear os demais poderes e sua legitimidade democrática advém dos seguintes fundamentos: defesa dos direitos fundamentais, insuscetíveis de rechaça pela posição política majoritária (Congresso); proteção do verdadeiro cenário democrático que prevê a participação de todos e não da minoria representativa, que muitas vezes desvirtua a vontade do povo.

Ocorre que a crise de representatividade no legislativo (fato observado em muitos países democráticos) se estendeu ao Judiciário (STF) quando, na sua função protetora do Estado e da ordem democrática, desvirtua-se da sua missão e passa a atuar como um órgão político, ligado não à proteção dos direitos fundamentais (em alguns casos sim, outros não) mas à proteção do erário e do orçamento público.

Inúmeras tem sido as decisões do Supremo que inviabilizam a efetivação de direitos constitucionais sob o fundamento de proteção da economia do país (papel  esse que entendemos ser do executivo e legislativo).

Chegamos ao “cúmulo do absurdo” de o STF encaminhar um Projeto de Lei de sua autoria (PLC 28/15- que visa a recompor as perdas salariais dos Servidores do Poder Judiciário Federal), com base na sua autonomia enquanto Poder Constituído, e ver o Chefe de outro poder vetá-lo sob o argumento de “inconstitucionalidade do projeto”.

Ora, mas de quem a prerrogativa de controle de constitucionalidade dos atos dos demais poderes? O mundo está de cabeça para baixo?

Antes mesmo que se começassem as discussões nacionais sobre de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, escrevi, em coautoria com os demais colegas do SITRAEMG, artigo indicando que tal ato da Presidência da República poderia configurar ato atentatório à independência dos Poderes, passível, inclusive de impeachment. Tal artigo pode ser lido no link: http://www.sitraemg.org.br/artigo-pedido-de-impeachment-para-dilma-crime-de-responsabilidade-mandado-de-seguranca-neles-a-unica-arma-que-nos-sobra-contra-uma-politica-austera-e-degradante-para-o-s/

O fato do Poder Executivo desrespeitar a autonomia do Judiciário já vem acontecido com certa frequência, mas o que é mais absurdo é o Presidente do STF, ao invés de cobrar tal autonomia com pulso firme, se mostra totalmente subserviente a esses desmandos.

Há muito tempo, o presidente do STF, Ricardo Lewandosky, está sendo acusado, nas entrelinhas, pela sociedade, pelos servidores do Judiciário e até por Juízes[2] (Carta aberta do Juiz Federa Willian Douglas ao Presidente do Supremo Tribunal) de partidário (subserviente) do PT e não representante legítimo do Poder Judiciário.

Independente do resultado do Impeachment da Presidência da República, precisamos repensar o modelo político e judicial do nosso país.

Um processo de moralização do país deve passar, necessariamente, por uma ampla reforma no Poder Judiciário. A sua ação contramajoritária (a que não legitima seus atos pela pseudo representação das maiorias como faz o poder Legislativo) é essencial para a manutenção da ordem, da ética e do respeito aos direitos sociais e fundamentais do país.

É preciso reconhecer a essencialidade de se resgatar a imagem de um Poder com neutralidade política que se paute na argumentação coerente e ponderada dos Direitos Constitucionais e, com isso, obtenha o apoio difuso da sociedade na legitimação do seu Poder e na sua expansão.

[1] http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/cultura/video-fux-quebra-a-pose-de-lewandowski/

[2] http://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=106960