A base dessa ação (que o SITRAEMG patrocina para os seus filiados – clique aqui para ver) é a alegação que o abono de R$59,87 que foi dado a todos os servidores públicos em 2002 foi na verdade uma revisão geral de salários e, por causa disso, deixou de ser isonômica, representando 13,23% do menor salário da época e apenas 1% do maior salário. O CSJT oficiou aos tribunais posicionando-se favoravelmente ao reconhecimento administrativo segundo uma tabela (que está sendo analisada pela Assessoria Jurídica do SITRAEMG quanto à sua exatidão), na qual constam os valores que o TST irá reconhecer administrativamente:
SITRAEMG requer dos tribunais urgência no pagamento
Na última segunda-feira, 12, o coordenador-geral do SITRAEMG Igor Yagelovic esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para protocolar um ofício (veja aqui) requerendo o pagamento dos 14,23%, assunto de Ação Coletiva movida pelo Sindicato em favor dos filiados (confira mais detalhes aqui). Ofício de igual teor foi protocolado também na Justiça Federal (veja aqui), no Tribunal Regional Eleitoral de MG (veja aqui) e também foi feito, posteriormente, na Justiça Militar, com sede em Juiz de Fora (veja aqui o ofício). O advogado Daniel Felipe de Oliveira Hilário, da Assessoria Jurídica do Sindicato, também acompanhou a ação na sede do TRT-3, em Belo Horizonte.
Os documentos protocolados pelo Sindicato solicitam às administrações de cada Tribunal que “adote as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 14,23% para todos os servidores do quadro de pessoal deste Tribunal e juízos vinculados, com suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro o contido na ação coletiva n° 0041225-73.2007.4.01.3400?.
